CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 (19:57)

Item 1: REQ 1306/2019 = > PL 9382/2017
Autor: Erika Kokay
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."

APROVADO:
  • por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 2: PL 10119/2018
    Autor: Rejane Dias
    Ementa: Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE).

    PREJUDICADA:
  • a apreciação da Proposição inicial e das apensadas.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 10.119-A/2018).


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140