Às quinze horas e dezenove minutos do dia quinze de abril dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Flávia Arruda, General Girão, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Vicentinho Júnior e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Cacá Leão, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Joice Hasselmann, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alcides Rodrigues , Aline Sleutjes, Átila Lira, Áurea Carolina, Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Coronel Armando, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Fred Costa, General Peternelli, Glauber Braga, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jorge Solla, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem, Maria Rosas , Nereu Crispim, Paulo Guedes, Professora Dayane Pimentel, Rogério Correia , Vinicius Poit e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edilázio Júnior, Genecias Noronha, Luis Tibé e Marcelo Aro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa Requerimento para a não realização da presente Reunião, de autoria da Deputada Talíria Petrone. O Presidente prejudicou o Requerimento apresentado, com base em precedente desta Comissão na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/16, que tratava da cláusula de barreira de desempenho, uma vez que esse tipo de Requerimento só seria admitido para Reuniões futuras. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no inciso V, do art. 117, do Regimento Interno, acerca da validade do Requerimento apresentado. Após, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 117 do Regimento Interno, acerca da necessidade de consulta prévia ao Plenário sobre o Requerimento de não realização da presente Reunião. O Presidente indeferiu as Questões de Ordem apresentadas e informou que se tratavam de matéria vencida. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, que, em seguida, o retiraram, e o segundo, de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria conjunta dos Deputados General Girão e Coronel Tadeu. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, restando prejudicado o primeiro Requerimento. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado General Girão e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PSDB, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC e NOVO e, contrariamente, a Minoria, Maioria, Oposição, os Blocos PP/MDB/PTB e PDT/AVANTE/PV e os partidos PT, PR, PSD, PSB, PRB, PSOL, PROS, PCdoB, CIDADANIA e REDE. Liberou sua bancada o Partido DEM. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, com o seguinte resultado: dezoito votos sim, quarenta e um votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e nove votos válidos e nenhuma obstrução. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, e de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que, em seguida, os retiraram. Restou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e Expediente, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento, restando prejudicado o Requerimento do Deputado Rubens Otoni, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 160 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de o Presidente, por consulta prévia ao Plenário, modificar a Ordem dos Trabalhos, se julgasse que a existência de mais de cinco Requerimentos de Preferência pudesse tumultuar a ordem dos trabalhos. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa os seguintes Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos: o primeiro, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Rui Falcão, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ordem do Dia e Ata, o segundo, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes do Expediente e Ata, o terceiro,  de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia; o quarto, de autoria da Deputada Maria do Rosário, para que a Ata fosse apreciada antes do Expediente e Ordem do Dia, e, em seguida, todos os Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos foram retirados pelos seus autores. ATA: O Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de abril de dois mil e dezenove. As Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone requereram a leitura da Ata, que foi lida pela Deputada Maria do Rosário. As Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone sugeriram retificações na ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada. O Deputado General Girão levantou Questão de Ordem, com base no parágrafo primeiro do art 50 do Regimento Interno, acerca da inversão da ordem dos trabalhos, para que somente os Requerimentos de inversão que coloquem a Ordem do Dia antes da Ata e Expediente fossem considerados válidos. O Presidente recolheu a Questão de Ordem apresentada e informou que iria respondê-la oportunamente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Arthur Lira, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Jandira Feghali e os Deputados José Guimarães e Pompeo de Mattos. O Deputado Aguinaldo Ribeiro levantou Questão de Ordem, com base no art. 160 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de o Presidente, por consulta prévia ao Plenário, modificar a Ordem dos Trabalhos, se julgasse que a existência de mais de cinco Requerimentos de Preferência pudesse tumultuar a ordem dos trabalhos. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e informou que restavam sobre a Mesa apenas cinco Requerimentos. O Deputado Renildo Calheiros levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, combinado com o parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno, acerca da ausência de faltas justificadas na Ata. O Presidente respondeu a Questão de Ordem no sentido de que constam na ata as justificativas de ausência enviadas pelos respectivos Deputados. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 189/2019, da Liderança do PT, que desliga a deputada Gleisi Hoffmann (PR) e indica o deputado Nelson Pellegrino (BA) para titular desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 2 - Ofício nº 79/2019, da Liderança do PSOL, que desliga a deputada Sâmia Bomfim (SP) e indica o deputado Marcelo Freixo (RJ) para suplente desta CCJC; 3 - Ofício nº 152/2019, da Liderança do PSL, que indica o deputado Nicoletti para coordenador da bancada do PSL nesta CCJC; 4 - Carta aberta a esta CCJC enviada pelo Sr. Juércio Antônio Marques, cidadão de Mato Grosso, manifestando apoio a uma Reforma da Previdência que seja eficiente, definitiva, válida também para os servidores militares e que não impeça os trabalhadores de se aposentarem; 5 - Ofício nº 150/2019, da Liderança do PSL, que desliga o deputado Júnior Bozzella (SP) e indica a deputada Joice Hasselmann (SP) como suplente desta CCJC; Matérias distribuídas aos Deputados para Redação Final: Redação Final:  6 - ao Deputado Dr. Frederico PROJETO DE LEI Nº 7.081/10; 7 -  ao Deputado Fábio Trad: PROJETO DE LEI Nº 4.747/16; 8 - à Deputada Maria do Rosário: PROJETO DE LEI Nº 8.728/17, PROJETO DE LEI Nº 9.308/17. Matérias distribuídas aos Deputados para Relatoria da matéria: 9 - à Deputada Caroline de Toni: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05; 10 - ao Deputado Celso Maldaner: PROJETO DE LEI Nº 7.108/17; 11 - ao Deputado Danilo Cabral: PROJETO DE LEI Nº 1.655/11, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/17, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/18; 12 - ao Deputado Evandro Roman: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/17; 13 - ao Deputado Fábio Trad: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383/14; 14 - ao Deputado Geninho Zuliani: PROJETO DE LEI Nº 5.015/13; 15 - ao Deputado Júlio Delgado: PROJETO DE LEI Nº 5.751/16; 16 - ao Deputado Léo Moraes: PROJETO DE LEI Nº 6.443/13, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/17; 17 - ao Deputado Lucas Redecker: PROJETO DE LEI Nº 3.729/04; 18 - ao Deputado Luizão Goulart: PROJETO DE LEI Nº 7.535/17; 19 - ao Deputado Marcelo Ramos: PROJETO DE LEI Nº 1.234/07; 20 - ao Deputado Orlando Silva: PROJETO DE LEI Nº 4.135/12; 21 - ao Deputado Samuel Moreira: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/11; 22 - à Deputada Adriana Ventura: PROJETO DE LEI Nº 5.900/16; 23 - ao Deputado Alexandre Leite: PROJETO DE LEI Nº 2.967/04, PROJETO DE LEI Nº 9.805/18; 24 - à Deputada Bia Kicis: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/18; 25 - ao Deputado Cabo Junio Amaral: PROJETO DE LEI Nº 2.876/15; 26 - à Deputada Caroline de Toni: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/18, 27 - à Deputada Chris Tonietto: PROJETO DE LEI Nº 2.046/11, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/17; 28 - ao Deputado Coronel Tadeu: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/17; 29 - ao Deputado Daniel Freitas: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/18; 30 - ao Deputado Darcísio Perondi: PROJETO DE LEI Nº 1.817/15; 31 - ao Deputado Delegado Éder Mauro: PROJETO DE LEI Nº 5.077/0; 32 - ao Deputado Delegado Waldir: PROJETO DE LEI Nº 1.028/11, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/18; 33 - ao Deputado Diego Garcia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/18; 34 - ao Deputado Eduardo Bismarck: PROJETO DE LEI Nº 151/15, PROJETO DE LEI Nº 3.637/15, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/18; 35 - ao Deputado Eduardo Cury: PROJETO DE LEI Nº 2.932/15, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/16, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/18; 36 - à Deputada Erika Kokay: PROJETO DE LEI Nº 3.723/15, 37 - ao Deputado Fabio Schiochet: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/18; 38 - ao Deputado Felipe Francischini: PROJETO DE LEI Nº 2.472/15; 39 - ao Deputado Genecias Noronha: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/18; 40 - ao Deputado Gurgel: PROJETO DE LEI Nº 196/15, 41 - ao Deputado João H. Campos: PROJETO DE LEI Nº 5.900/09, PROJETO DE LEI Nº 705/15; 42 - ao Deputado João Roma: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/18; 43 - ao Deputado Kim Kataguiri: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/17; 44 - ao Deputado Lafayette de Andrada: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08; 45 - ao Deputado Léo Moraes: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/11, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/18; 46 - à Deputada Margarete Coelho: PROJETO DE LEI Nº 6.667/06, PROJETO DE LEI Nº 728/11, PROJETO DE LEI Nº 2.805/15, PROJETO DE LEI Nº 9.161/17; 47 - ao Deputado Nelson Pellegrino: PROJETO DE LEI Nº 10.771/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/18; 48 - ao Deputado Pastor Eurico: PROJETO DE LEI Nº 4.753/12; 49 - ao Deputado Patrus Ananias: PROJETO DE LEI Nº 7.290/17; 50 - ao Deputado Paulo Azi: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/18; 51 - ao Deputado Paulo Teixeira: PROJETO DE LEI Nº 6.856/13, PROJETO DE LEI Nº 10.005/18; 52 - ao Deputado Pompeo de Mattos: PROJETO DE LEI Nº 4.293/08; 53 - à Deputada Shéridan: PROJETO DE LEI Nº 5.952/16; 54 - ao Deputado Subtenente Gonzaga: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/17; 55 - à Deputada Talíria Petrone: PROJETO DE LEI Nº 6.802/06, PROJETO DE LEI Nº 1.080/11; 56 - ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/19. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e deferiu o Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/15, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em data oportuna. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, que restou prejudicado em face da concessão, de ofício, da votação pelo processo nominal pelo Presidente. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Erika Kokay, Talíria Petrone, Diego Garcia, Hiran Gonçalves, Margarete Coelho, David Soares, João Roma e Márcio Biolchi, para que o item dois fosse o primeiro item a ser apreciado. Encaminharam a votação, favoravelmente, compartilhando o tempo de encaminhamento, a Deputada Erika Kokay, e o Deputado Diego Garcia, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo, a Maioria, a Minoria, Oposição, os blocos PP/MDB/PTB e PDT/AVANTE/PV, e os partidos PT, PSL, PP, PSD, PRB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PTB, PSOL, PROS, PCdoB, CIDADANIA, PATRI e REDE e contrariamente, os partidos PSDB e NOVO. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: cinquenta votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Waldir, Paulo Teixeira, Eduardo Bismarck, General Girão e a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcelo Ramos, Vice-Líder do PR, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, ambos com delegação escrita. Às dezessete horas e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às dezessete horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/2019 - do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: a proferir. Em virtude de acordo firmado, foram retirados os Requerimentos de retirada de pauta, adiamento de discussão por 10 sessões e adiamento de votação por 5 sessões, pelas autoras, Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Restou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Proferido o Parecer pelo Relator, pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário, Loester Trutis, Talíria Petrone, Erika Kokay, Pompeo de Mattos, Coronel Tadeu, Ivan Valente, Rubens Otoni, Bia Kicis e Diego Garcia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna, Alencar Santana Braga, José Guimarães, Rui Falcão e Darci de Mattos, Major Victor Hugo, Clarissa Garotinho, Alessandro Molon, Talíria Petrone, Marcelo Ramos, Fábio Trad e Afonso Motta. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de votação pelo processo nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/19, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que, em seguida, o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Deputada Clarissa Garotinho levantou Questão de Ordem, com base nos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, acerca da inscrição de Deputados favoráveis à matéria na lista de debates de parlamentares contrários. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e informou que não seria possível saber previamente como o parlamentar iria se manifestar durante a discussão. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco PDT/AVANTE, com delegação escrita, o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, o Deputado Léo Moraes, Vice-Líder do PODE, com delegação escrita, o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Às dezoito horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Às dezessete horas e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis, às dezenove horas e quarenta e nove minutos, a assumiu o Deputado João Roma e, às dezenove horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental