Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dois de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Afonso Motta, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Professor Luizão Goulart, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Rui Falcão, Sanderson e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Luis Miranda e Pedro Lupion, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bia Kicis, Bilac Pinto, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Campos, Júlio Delgado, Luis Tibé, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel e Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e sete de março de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0022/2019, da Câmara Municipal de Sinimbu (RS), que encaminha moção de repúdio à proposta de Reforma da Previdência para os trabalhadores rurais; 2 - Ofício nº 0014/2019, do deputado Marcelo Freitas (PSL/MG), que solicita escusas da reunião de 20/3; 3 - Ofício nº 003/2019 do presidente da Comissão de Turismo, deputado Newton Cardoso Jr., que parabeniza o deputado Felipe Francischini pela sua posse na presidência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 4 - Memorando nº 02/2019, do deputado federal José Ricardo (PT-AM), que apresenta uma pauta de reivindicação do Fórum Permanente do Idoso no Estado do Amazonas em relação à proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Executivo federal; 5 - Apontamento e análise do Movimento Visibilidade Cegos Brasil quanto aos impactos da PEC 6/2019 sobre as pessoas com deficiência no País; 6 - Ofício nº 66/2019, da prefeitura municipal de Santa Izabel do Oeste (PR), que encaminha carta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais desse município sobre os efeitos da proposta de Reforma da Previdência; 7 - Ofício Circular nº 04/19, da Câmara Municipal de Coronel Vivida (PR), que encaminha moção de apelo aprovada pela Câmara Municipal pela rejeição da proposta de reforma da Previdência Social que tramita no Congresso Nacional; 8 - Ofício Pres. nº 002/19, da presidente da Comissão da Mulher, deputada Luísa Canziani, que parabeniza o deputado Felipe Francischini pela sua eleição para a presidência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 9 - Ofício nº 0010/2019, do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Capitão Augusto (PR-SP), que parabeniza o deputado Felipe Francischini pela sua eleição para a presidência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 10 - Abaixo-assinado de servidores públicos – promotor de Justiça Alexandre de Palma Neto e outros – contrários à aprovação da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência Social). ORDEM DO DIA: Às quatroze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Fábio Trad, a Deputada Talíria Petrone e os Deputados Gil Cutrim, Alceu Moreira e Pompeo de Mattos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, treze, dezoito, seis e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Coronel Tadeu, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos, Wilson Santiago, Subtenente Gonzaga, Gervásio Maia, Léo Moraes, Marcelo Ramos, João Roma, Márcio Biolchi, Sérgio Toledo e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Márcio Biolchi, Isnaldo Bulhões Jr, Coronel Tadeu e da Deputada Caroline de Toni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 37/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Wilson Santiago e as Deputadas Margarete Coelho, Talíria Petrone e Maria do Rosário solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário, Talíria Petrone e os Deputados Lafayette de Andrada e Luiz Flávio Gomes. As Deputadas Maria do Rosário e Caroline de Toni solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Lafayette de Andrada solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/2016 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 83/2015) - que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Prof. Luizão Goulart. O Deputado Fábio Trad solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Lafayette de Andrada. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 2.941/19, item treze da pauta, por acordo, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; o Projeto de Lei n^o 7.675/10, item dois da pauta, por acordo; o Projeto de Lei Complementar nº 262/16, item quatro da pauta, por acordo, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/15, item seis da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães,  o Projeto de Lei nº 2.740/03, item sete da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alceu Moreira, o Projeto de Lei nº 6.504/06, item oito da pauta, por acordo, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, o Projeto de Lei nº 6.279/13, item nove da pauta, por acordo, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, o Projeto de Lei nº 3.253/15, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar, o  Projeto de Decreto Legislativo nº 357/16, item onze da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves, o Projeto de Decreto Legislativo nº 377/16, item doze da pauta, por acordo, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de abril de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, com o Ministro da Economia, Exmo Sr. Paulo Guedes, às quatorze horas, e Reunião com os Senhores Coordenadores de Bancada, na sala da Presidência, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .