Às dez horas e trinta e oito minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Paulo Bernardo, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti e Wasny de Roure (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Luciano Castro, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Enivaldo Ribeiro, Pauderney Avelino, Ricardo Fiuza e Yeda Crusius. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 28ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas no dia 09 de outubro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Sérgio Silva de Freitas, Hugo Ricardo Abdênago Alves, Eduardo Aurélio de Souza Santos e Cláudio Rudge Ortenblad, Diretores do Banco Itaú, para prestarem esclarecimentos sobre os valores relativos ao pagamento da CPMF sonegados ao Governo Federal, numa transação envolvendo o referido Banco e a empresa ESSO Brasileira. Retirado de pauta. 2) REQUERIMENTO Nº 24/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Moacir Leão, Corregedor da Receita Federal; Manoel Felipe Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Leonardo Couto, Auditor-Fiscal; e José Goés Filho, ex-Delegado de Administração Tributária no Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades na apuração, fiscalização, cobrança e concessão ilegal de regularização fiscal para empresas em débito com a Receita Federal. Retirado de pauta. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/03 - do Senado Federal (OFÍCIO (SF) Nº 233/03) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta pelo relator. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/00 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/02 - do Poder Executivo (MSC nº 976/02) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, pelo relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 670-B/95 - do Senado Federal (PLS nº 51/95) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. Vista ao Deputado José Pimentel. 8) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 - do Senado Federal (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Novais. Retirado de pauta, pelo relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do Poder Executivo (MSC nº 832/02) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carreira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.352-A/03 - do Poder Executivo (MSC nº 268/03) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.890/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Lopes, José Pimentel e Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Fernando Lopes. 12) PROJETO DE LEI Nº 486/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Jovino Cândido, Pedro Novais, José Pimentel, Mussa Demes, Wasny de Roure, José Militão, Carlos Willian, Antonio Cambraia e Onyx Lorenzoni. Antes de iniciar a votação, o Presidente orientou os parlamentares no sentido de que o voto sim seria pela aprovação do parecer e o voto não pela sua rejeição. Em votação simbólica, foi rejeitado o parecer do relator. O Deputado Jovino Cândido requereu verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 3 votos sim e 20 votos não. O resultado confirmou a rejeição do parecer. Votaram sim os Deputados Onyx Lorenzoni, Raul Jungmann e Jovino Cândido; votaram não os Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Vignatti, Wasny de Roure, Adão Pretto, Fábio Souto, Luiz Carreira, Roberto Brant, Fernando Lopes, Max Rosenmann, Pedro Novais, Armando Monteiro, Antonio Cambraia, Itamar Serpa, Francisco Dornelles, Mussa Demes, José Militão, Félix Mendonça, Paulo Afonso e Carlos Willian. Após, o Presidente designou relator-substituto, o Deputado Pedro Novais, que proferiu o novo parecer, pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Jovino Cândido, Onyx Lorenzoni e Raul Jungmann. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando os membros para a reunião ordinária a realizar-se no dia 22 do corrente, quarta-feira, às 10 horas, para apreciar projetos. Em seguida, comunicou que a reunião mensal com os técnicos da Receita Federal havia sido transferida para o dia 29 do corrente, quarta-feira, às 9 horas, na sala da Presidência da Comissão. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x