CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (09:31) Item 1: OBJ 18/2018 Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Ementa: Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça. RESULTADO: ELEITA A SRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES, COMO MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VOTOS: MARIA TEREZA UILLE GOMES: 254; ANDERSON POMINI: 101; BRANCOS: 26; TOTAL: 381. Item 2: OBJ 19/2018 Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Ementa: Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público. RESULTADO: ELEITO O SR. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, COMO MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTOS: OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR: 195; SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES: 122; ERICK BILL VIDIGAL: 39; BRANCOS: 25; TOTAL: 381. Item 3: REQ 6361/2017 = > PL 3063/2008 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.063/2008, que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 9248/2018 = > PL 2053/2015 Autor: Roberto Balestra Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2053/2015. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: REQ 9313/2018 = > PL 664/2011 Autor: Nelson Marquezelli Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 664, de 2011, que "Denomina ''Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia'' o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 1530/2015 Autor: Efraim Filho Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PL 9617/2018 Autor: Senado Federal - João Capiberibe Ementa: Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PL 9557/2018 Autor: Superior Tribunal de Justiça Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PLP 459/2017 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268. RETIRADO: o Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 10431/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 7223/2006 Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 12: PL 10985/2018 Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 13: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140