Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Hugo Motta, João Campos, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Kaio Maniçoba, Laudivio Carvalho e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Evandro Gussi, Expedito Netto, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 39/2015, item quatro da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois, três, e cinco a vinte e nove da pauta; Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.118/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2011 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 521/2015 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.836/2015 - do Sr. Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.714/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 9 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.327/2016 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.049/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.874/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.133/2017 - da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.944/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.981/2017 - do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.086/2017 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.748/2015 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 93/2013) - que "acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.618/2018 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 184/2011) - que "altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas" RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 39/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Sergio Zveiter, Daniel Vilela, Samuel Moreira, Nelson Marquezelli, Paulo Magalhães, Valtenir Pereira, Fábio Trad, Hildo Rocha, Arnaldo Faria de Sá, Celso Maldaner, Rubens Bueno, Luiz Couto, Pompeo de Mattos, Bacelar, Marcos Rogério, Ricardo Izar, Pauderney Avelino, Jutahy Junior, Felipe Maia, Thiago Peixoto, João Campos e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, quarenta e seis, sessenta e um, quarenta e oito, sessenta e dois, sessenta e oito, trinta e um, trinta e seis, setenta e oito, trinta e dois, um, sessenta e nove, quarenta e sete, trinta e quatro, cinquenta e nove, quarenta e quatro, cinquenta e um, oitenta, setenta e três, cinquenta e seis, quarenta e cinco e trinta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 29 - RECURSO Nº 92/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - (PL 3391/2015) - que "recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha"". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pelo provimento, para que seja revista a decisão da Presidência desta Casa e o PL 3.391/2015 possa ter regular tramitação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/2013 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". (Apensado: PL 7735/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9289, de 1990. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rubens Bueno. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Daniel Vilela. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 10.159/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 188/2017) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez". (Apensado: PL 1975/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e cinco minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta comissão. Em 27/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 13/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Aro e Marco Maia. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa cinco Requerimentos: dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Subtenente Gonzaga; um Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar; um Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar; e um Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que em seguida o retirou. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga, Aureo, Marcos Soares e as Deputadas Maria do Rosário e Luiza Erundina. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.509/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia injuridicidade do projeto, com subemendas de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 9.617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular" RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Rubens Bueno. 37 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2015 - do Sr. Fabio Garcia - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Bueno. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 8.697/2017 - dos Srs. Antonio Brito e Eduardo Barbosa - que "estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Marquezelli. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.665/2009 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 11/07/2018, foi proferido o Parecer. Foi discutida a Matéria pelo Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e suspensa a discussão. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e quinze minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/2016 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. O Presidente designou como Relator Substituto o Deputado Fabio Trad. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.076/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensado: PL 7789/2017) RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7789/2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Luiz Couto. Discutiu a matéria o Deputado André Amaral. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em 07/08/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/2017 - do Sr. Jhc - que "susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Em 08/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 23/05/2018, foi concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho e de autoria conjunta dos Deputados Silvio Torres e Betinho Gomes. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de autoria da Deputada Clarissa Garotinho. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Clarissa Garotinho e, contrariamente, o Deputado Felipe Maia. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, o Presidente suspendeu a apreciação do referido Projeto para retomá-la ao fim da lista de inversões. 45 - PROJETO DE LEI Nº 8.948/2017 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.840/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes". (Apensado: PL 6210/2016) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6210/2016, apensado; do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com subemenda substitutiva. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Felipe Maia e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação. Em 27/11/2018 e 04/12/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/07/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto; e de autoria do Deputado Chico Alencar. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Marcos Rogério. Após, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, por acordo. Restaram prejudicados, assim, os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto; e de autoria do Deputado Chico Alencar. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. Em seguida, após consulta ao Plenário sobre a possibilidade de retorno à apreciação do Projeto de Lei nº 1.655/11, item cinquenta e um da pauta, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta do referido Projeto, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho e de autoria conjunta dos Deputados Silvio Torres e Betinho Gomes. Às treze horas e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Presidente em exercício convidou a todos para a cerimônia de descerramento da placa do Deputado Daniel Vilela na galeria dos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Usaram da palavra os Deputados Chico Alencar, Daniel Vilela, Luiz Couto, Maria do Rosário, Fábio Trad, Marcos Rogério, Clarissa Garotinho, Subtenente Gonzaga e Nelson Marquezelli para homenagear o Presidente Daniel Vilela. A Deputada Maria do Rosário assumiu a Presidência às treze horas e vinte e sete minutos; tendo o Deputado Arnaldo Faria de Sá a reassumido às treze horas e trinta minutos. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 9.767/2018 e 7.658/2014, itens quarenta e sete e trinta e oito da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Alceu Moreira e Erika Kokay, nesta ordem. Em razão do iminente encerramento dos trabalhos legislativos, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada nesta data, doze de dezembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e quatro minutos, informando, que, eventualmente, poderá ser convocada Reunião da Comissão, que será devidamente divulgada para todos os membros. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.