Às dezenove horas e oito minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Pastor Eurico, Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Antonio Bulhões, Bacelar, Darcísio Perondi, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Ivan Valente, Jefferson Campos, Maria do Rosário, Nilson Leitão, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Professora Marcivania, Ricardo Izar e Rogério Marinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Erika Kokay, Ezequiel Teixeira, Izalci Lucas, José Carlos Aleluia, Junior Marreca, Pr. Marco Feliciano, Professor Pacco, Reginaldo Lopes, Roberto Alves e Sóstenes Cavalcante - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim e Jandira Feghali, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo Cabral, Delegado Francischini, Hugo Leal, João Campos, Josué Bengtson, Leo de Brito e Leonardo Quintão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Bacelar levantou questão de ordem contra a tramitação conclusiva do projeto de lei 7180/2014. O Presidente não recebeu nem conheceu da questão de ordem, compreendendo que se trata de competência do Presidente da Casa, que é quem despacha as proposições às Comissões e declara o tipo de tramitação. Foi apresentado requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay, favoravelmente, e o Deputado José Carlos Aleluia, contrariamente. O Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem indagando qual o dispositivo regimental o Presidente se baseou para não conceder a palavra à Deputada Alice Portugal, que estava indicada para falar contra o requerimento de votação nominal. O Presidente informou que não se trata de questão de ordem, mas de pedido de informação; esclareceu que houve o pedido da Deputada Alice Portugal para encaminhar contra o requerimento e um pedido do Deputado Sóstenes Cavalcante e outro do Deputado José Carlos Aleluia e que, como compete ao Presidente conceder a palavra, e sendo notório o posicionamento  da Deputada Alice Portugal favoravelmente aos requerimentos obstrutivos,  concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia para encaminhar contrariamente ao requerimento.  A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem entendendo que o art. 171, § 1º, garante a palavra por ordem de inscrição. O Presidente informou que não há lista de inscrição para encaminhar o requerimento e que o Regimento garante prioridade, no caso de mais de um pedido, ao orador contrário, conforme art. 172, V. O Deputado Pompeu de Mattos levantou questão de ordem, reclamando que o Presidente não colocou em votação o requerimento por ele apresentado, para não realização de reunião da Comissão no dia 28/11/2018. O Presidente respondeu à questão de ordem, esclarecendo que o dispositivo invocado, art. 117, inciso V, é próprio do Plenário da Casa e não de Comissão, uma vez que se refere à sessão e não à reunião. Além disso, ainda que fosse admitido no âmbito da Comissão, teria que ser pautado, dentro da competência do Presidente, e não como requerimento sobre a Mesa, nos mesmos moldes como ocorre no Plenário da Casa. Em votação o requerimento foi rejeitado. Pediram verificação de votação os Deputados Erika Kokay, Sóstenes Cavalcante, Alice Portugal e Jandira Feghali. Procedida a votação nominal o requerimento foi REJEITADO. VOTARAM SIM: 0; NÃO: 16; OBSTRUÇÃO: 4; TOTAL 20. Foi apresentado requerimento de quebra de interstício pelos Deputados Érika Kokay, na qualidade de Vice-Líder do PT, e Glauber Braga, na qualidade de Vice-Líder do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente, favoravelmente, e Sóstenes Cavalcante, contrariamente. Iniciada a Ordem do Dia do Plenário, a reunião foi suspensa às 18h02min, deixando-se de apreciar o PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensados: PL 5487/2016, PL 10577/2018 e PL 10659/2018), PL 8933/2017 e PL 9957/2018).  RELATOR: Deputado FLAVINHO.  PARECER Discussão e votação do parecer do Relator.  ENCERRAMENTO:  O Presidente suspendeu a reunião para retorno após o termino da Ordem do Dia do Plenário. Não tendo sido possível a retomada da reunião, o Presidente a encerrou às dezenove horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.