|
Às
onze horas e quarenta e seis minutos do dia treze de novembro
de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Domingos
Sávio - Presidente; Ezequiel Fonseca - Vice-Presidente;
Altineu Côrtes, Benjamin Maranhão, Capitão Fábio Abreu,
Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Gonzaga Patriota,
Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro
Lopes, Remídio Monai, Roberto Britto e Sérgio Moraes -
Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Aliel Machado,
Arolde de Oliveira, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Leopoldo
Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Delaroli, Miguel Lombardi,
Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Ricardo Barros, Samuel
Moreira e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceu também o
Deputado Celso Pansera, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Antonio Imbassahy,
Carlos Gomes, Elcione Barbalho, Hugo Leal, José Airton Cirilo,
Marcelo Matos, Marcondes Gadelha, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó,
Renzo Braz, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa,
Sérgio Brito, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Vinicius
Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 27ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada no dia 7 de novembro de 2018. O deputado Sérgio
Moraes solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a
Ata foi unanimemente aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos
presentes que havia sobre a mesa requerimento de inversão de
pauta, de autoria do deputado Mauro Lopes, para imediata
apreciação dos itens de sua relatoria. Em votação, o
requerimento para inversão foi unanimemente aprovado.
Prosseguindo, o Presidente passou à apreciação dos
requerimentos de autoria do deputado Ezequiel Fonseca para
retirada dos itens 1 e 4, ambos de sua relatoria. As retiradas
foram unanimemente aprovadas. A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/17 - do Sr.
Marcus Vicente e outros - que "susta a aplicação dos arts. 1º,
2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT". Relator: Deputado Ezequiel
Fonseca. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Nilto
Tatto, em 19/12/2017. Retirado de pauta pelo Relator. 4
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/18 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "susta a Resolução CONTRAN nº 718, de
07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a
produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e
dá outras providências". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca.
Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo
Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.110/16 - do
Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre a Instituição
do "Passe Livre Atleta" para atletas de todas as modalidades
esportivas devidamente registrados em suas respectivas
federações". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela
rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. O deputado Mauro Lopes procedeu à
leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº
8.548/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "denomina
"Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km
387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de
Minas Gerais". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela
aprovação. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu
parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 9.644/18
- do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para
vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas,
ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão".
(Apensado: PL 10411/2018). Relator: Deputado Mauro Lopes.
Parecer: pela rejeição deste, e do PL 10411/2018, apensado. O
deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu parecer.
Discutiu a matéria o deputado Sérgio Moraes. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 6.907/17 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta
o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a responsabilidade
solidária do ex-proprietário de veículo automotor não abranger
o IPVA. Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela
aprovação. O deputado Ezequiel Fonseca procedeu à leitura de
seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. O Presidente informou que o deputado
Vanderlei Macris se encontrava convalescente, recuperando de
uma pequena cirurgia e que, por esta razão, retiraria da pauta
de hoje, de ofício, o projeto de sua autoria e também o
projeto do qual o referido Colega era Relator. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 2.562/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que
"denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de
pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na
cidade de Atibaia, Estado de São Paulo" Relator: Deputado
Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de
ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr.
Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos
Industrializados sobre os veículos automotores novos
adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de
registro". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela
rejeição deste. Retirado de pauta, de
ofício. Da mesma forma, o Presidente retirou da pauta o item
oito, por razões de saúde da Relatora, deputada Elcione
Barbalho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do
Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de
1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar
as empresas de transporte a manter funcionários treinados para
auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque
nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora:
Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Emenda
Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, de
ofício. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/17
- do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da
Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a
Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata dos critérios
para habilitação de condutores de veículos das categorias "D"
e "E". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer:
pela aprovação deste, do PDC 854/2017, e do PDC 906/2018,
apensados, com substitutivo. A deputada Christiane de Souza
Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI
Nº 7.094/17 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de
Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar,
divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de
mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade
de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito".
Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela
aprovação. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à
leitura de seu parecer.
Discutiram a matéria, apoiando a iniciativa, o deputado
Capitão Fábio Abreu e o Presidente, deputado Domingos Sávio.
Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada
Christiane de Souza Yared solicitou ao Presidente a retirada
do item de número vinte e quatro, de sua relatoria. O
Presidente anuiu. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.994/17 - do
Sr. André Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual".
Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela
aprovação. Retirado
de pauta pela Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.665/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o
artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade
por excesso de velocidade". Relator: Deputado Capitão Fábio
Abreu. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Delegado Edson
Moreira apresentou voto em separado em 21/09/2016. O deputado
Capitão Fábio Abreu procedeu à leitura de seu parecer. Não
houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
seu parecer. Apresentou Voto em Separado o deputado Edson
Moreira. O Presidente passou ao item vinte e cinco. 25
- PROJETO DE LEI Nº 9.037/17 - do Sr. Rocha - que
"denomina a Ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada na cidade
de Tarauacá, no Estado do Acre, na BR 364, de ODILON VITORINO
DE SIQUEIRA". Relator: Deputado Lucio Mosquini. Parecer: pela
aprovação. Lido pelo deputado Ezequiel Fonseca. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
O Presidente retirou, de ofício, os demais projetos da pauta
por ausência dos relatores. 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 917/18 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de
março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e
os atos administrativos praticados para aplicação deste
dispositivo". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 6 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Sr. Jaime Martins -
que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara
dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente
quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado
interno brasileiro". Relator: Deputado Gonzaga Patriota.
Relatório Prévio: pela implementação. Vista ao Deputado Alexandre
Santos, em 28/03/2012. Retirada de pauta, de ofício, por
ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
2.583/11 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a
construção de bicicletários em órgãos públicos federais".
(Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015 e PL 6604/2016),
Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação deste,
do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, e do PL 6604/2016,
apensados, com substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 4.932/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera
a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a
desativação ou erradicação de trechos ferroviários
pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional". Relator:
Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 6.976/17 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos
oficiais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela
rejeição. Retirada de
pauta, de ofício, por ausência do Relator. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais -
que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo
automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art.
122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de
Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário".
Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição.
Vista ao Deputado
Leônidas Cristino, em 11/04/2018. A Deputada Christiane de
Souza Yared apresentou voto em separado em 21/06/2018.
Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
17 - PROJETO DE LEI Nº 8.152/17 - do Sr.
Fábio Sousa - (PL 3499/2015) - que "acrescenta dispositivo ao
artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras
providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa
de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies
tributárias ou penalidades decorrentes do veículo". Relator:
Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. O
Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em
15/05/2018. Retirada de pauta, de ofício, por ausência
do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.171/17
- do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito
Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensado: PL
9606/2018) Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
9606/2018, apensado. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 8.418/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de
incêndio em túneis rodoviários de transporte de cargas e de
pessoas". Relator: Deputado Ronaldo Lessa. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 8.769/17 - do Sr. Alfredo Nascimento - que
"altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina
trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio
Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas".
Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela aprovação.
Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 22 - PROJETO
DE LEI Nº 8.804/17 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica" Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela
aprovação. Retirada
de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 23
- PROJETO DE LEI Nº 8.837/17 - do Sr. Carlos Souza -
que "acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional
de Habilitação Social - CNH Social". Relator: Deputado Hugo
Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 9.472/18 - do Sr. Goulart - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos
veículos de coleção originais e customizados". Relator:
Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 28 - PROJETO
DE LEI Nº 9.800/18 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que
"acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986,
para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de
menor potencial ofensivo". (Apensado: PL 10083/2018) Relator:
Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
10083/2018, apensado, com substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 29 - PROJETO
DE LEI Nº 9.805/18 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de
Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as
determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que
impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu
processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam
acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e
demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou
terceiros envolvidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. 30 - PROJETO
DE LEI Nº 10.323/18 - do Sr. Alfredo Nascimento - que
"nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do
Amazonas, de "Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto".
Relator: Deputado Marcondes Gadelha. Parecer: pela aprovação.
Retirada de pauta, de
ofício, por ausência do Relator. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
ordinária agendada para o dia 21 de novembro de 2018, às 10
horas, no Plenário 11 do Anexo II, e declarou encerrados os
trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos. E, para
constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a
presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Domingos Sávio ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta
reunião. |
