Ata da Terceira Reunião de Audiência Pública, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em  13 de novembro de 2018.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram conduzidos pelo Deputado Mário Negromonte JR. (PP/BA), Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO e pelo Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. A reunião foi convocada para ouvir o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Júnior, que prestaria esclarecimentos acerca da Proposta Orçamentária Anual para 2019 - Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”, conforme dispõe o art. 84 de Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional; e para debater os cortes no orçamento da assistência social e o impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, em atendimento ao Requerimento nº 03/2018-CMO, de autoria do Deputado Mário Negromonte JR. (PP/BA), Presidente da CMO, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no último dia 07 de novembro. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Celso Maldaner, Júlio Cesar, Mário Negromonte Jr., e Wilson Filho; - Senadores Titulares: Dalirio Beber, Fátima Bezerra, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Luana Costa e Weliton Prado. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrantes da Comissão, Deputado Danilo Cabral. ABERTURA: às dezesseis horas e quarenta e três minutos, o Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), declarou iniciada a reunião. Tomaram assento à Mesa de trabalhos o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Júnior; o Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, Senador Waldemir Moka (MDB/MS); e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. George Alberto de Aguiar Soares. Logo após, o Presidente destacou a presença dos convidados, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Senhora Norma Suely Carvalho; e o Vice-Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, Senhor José Ferreira da Cruz.  E registrou a presença do Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Senador Dalirio Beber e da equipe de transição do governo, composta pelo General de Brigada André Bastos Silva e o Brigadeiro César Darolt. Para melhor ordenamento dos trabalhos, o Presidente esclareceu que, de acordo com o estabelecido no art. 398, incisos IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministro disporia de trinta minutos para fazer a sua exposição, só podendo ser aparteado desde que o permitisse. E conforme o estipulado no art. 398, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, os parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de dois minutos. Quanto ao pronunciamento dos demais convidados, o Presidente informou que, conforme o disposto no art. 256, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os palestrantes disporiam no total de 20 minutos, os dois, para exporem suas considerações, prorrogáveis a juízo da Comissão, e não poderiam serem aparteados. E de acordo com o disposto no art. 256, § 5º, do supracitado Regimento, os parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultada a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Em seguida, o Presidente divulgou a abertura da lista de inscrição para o debate. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, o Presidente transferiu a palavra ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Esteves Pedro Colnago Júnior, que cumprimentou o Presidente da CMO, os membros da Mesa, os convidados, a equipe de transição do governo, e os parlamentares presentes e discorreu sobre o tema “Projeto de Lei Orçamentária para 2019”, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019” – PLOA/2018, fazendo uso de projetor de multimídia. Encerrada a apresentação, o Presidente agradeceu a participação do Ministro e  iniciou à segunda parte da reunião, destinada ao debate sobre os cortes no orçamento da assistência social e o impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, em atendimento ao Requerimento nº 03/2018-CMO, de sua  autoria.  O Presidente discursou sobre o tema e passou a palavra aos convidados. De posse da palavra, a Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Senhora Norma Suely Carvalho, expôs o orçamento para 2019 aprovado por aquele Conselho, destinado aos serviços e benefícios de assistência social; destacou as consequências do corte orçamentário no Orçamento da União; citou as providências tomadas pelo CNAS visando a recomposição do orçamento, e fez questionamentos ao Ministro. O interpelado respondeu as indagações da Presidente do Conselho. Logo após, o Vice-Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, Senhor José Ferreira da Cruz, discorreu sobre a Regulamentação da Assistência Social; Redução do Repasse Federal e Descontinuidade do Cofinanciamento da União nos orçamentos dos Serviços Sócioassistenciais e  do Benefício de Prestação Continuada – BPC;  Impactos da Redução do Orçamento da Assistência Social, destacando o Corte nos Benefícios Sócioassistenciais e o Fechamento de Serviços Sócioassistenciais; e Recomposição do Orçamento da Assistência Social no Orçamento para 2019. Em prosseguimento, a Senhora Norma Suely fez questionamentos ao Ministro. Às 17h42min, o Presidente anunciou a presença do Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado André Moura (PSC/SE), e o convidou para compor à Mesa. Em seguida, o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prestou esclarecimentos à Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social. Finalizada as explanações dos convidados, o Presidente agradeceu as participações e anunciou o início do debate. Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra à Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Relatora Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social, eleita Governadora para o Estado do Rio Grande do Norte, que compôs a Mesa, discursou sobre os cortes no orçamento da assistência social e fez indagações ao Ministro. Às 18 horas, o Presidente informou que havia iniciado sessão do Congresso Nacional e havia inversão de pauta para apreciação de projetos de lei de crédito, que inclusive, ele seria relator, por isso os parlamentares deveriam ficar atentos ao horário. Continuando o debate, a palavra foi transferida ao Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Relator Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça, que fez perguntas ao Ministro. Em seguida, o Senhor Esteves Pedro Colnago Junior respondeu aos parlamentares. Foi assegurada réplica aos Senadores Fátima Bezerra (PT/RN) e Wellington Fagundes (PR/MT).  Às 18h15min, o Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, assumiu a direção dos trabalhos, e concedeu a palavra ao Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que manifestou-se sobre os cortes no orçamento da assistência social e fez questionamentos ao Ministro. O palestrante respondeu ao debatedor. Foi assegurada réplica ao Deputado Danilo Cabral. Prosseguindo ao debate, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que fez diversas indagações ao Ministro e obteve os devidos esclarecimentos. Foi facultada a réplica e a tréplica ao Deputado Júlio Cesar. Logo após, o Presidente em exercício transferiu a palavra ao último orador inscrito, Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, que fez considerações sobre o orçamento para 2019. Finalizando, o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão concluiu a sua exposição. ENCERRAMENTO: às dezenove horas e seis minutos, o Presidente em exercício, Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) encerrou a reunião. Antes, porém, agradeceu a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Secretário de Orçamento Federal, da sua equipe técnica, dos representantes do CNAS e CONGEMAS, do Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, dos parlamentares, e dos demais presentes. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Mário Negromonte Jr., Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx