COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mara Gabrilli - Presidente; Diego Garcia - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Subtenente Gonzaga e Zenaide Maia - Titulares; Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Erika Kokay, Fábio Trad e Luiz Couto - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Gomes, Delegado Francischini, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Marcelo Aro, Marcos Reategui, Misael Varella, Odorico Monteiro, Otavio Leite, Ricardo Izar e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 07 de agosto de 2018. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu o expediente como lido, uma vez que fora previamente encaminhado aos Gabinetes Parlamentares e às Lideranças. ORDEM DO DIA: A Deputada Zenaide Maia requereu inversão de pauta para os itens 6 e 16, e o Deputado Subtenente Gonzaga para o item 18. Em votação, foram aprovados os requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 200/18 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sugerindo que sejam incluídas disciplinas específicas nos cursos de medicina para o diagnóstico precoce de doenças degenerativas e doenças raras" Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 201/18 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de audiência pública em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência para discutir o documento "Comentário Geral nº 7 (2018)" do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.313/02 - do Sr. Mauro Benevides - que "modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência". (Apensados: PL 3368/2008 e PL 7371/2017) RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal - EMS 1361/2015 MESA, apensada. Não deliberado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.710/18 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.854/13 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 375/2008) - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL 3479/2008 (Apensados: PL 3590/2008 (Apensados: PL 3689/2008, PL 5138/2009 (Apensado: PL 272/2011) e PL 5195/2013 (Apensados: PL 1542/2015 e PL 1774/2015)), PL 5038/2009 (Apensados: PL 5291/2009, PL 6305/2009, PL 7683/2010, PL 7684/2010, PL 1316/2011, PL 1401/2011, PL 2802/2011, PL 3478/2012, PL 3859/2012, PL 4208/2012, PL 4351/2012, PL 4448/2012 (Apensado: PL 6482/2013), PL 4563/2012, PL 4856/2012, PL 6270/2013 (Apensados: PL 7767/2014, PL 946/2015, PL 3977/2015 e PL 8902/2017), PL 7249/2014, PL 7714/2014, PL 603/2015 (Apensado: PL 949/2015), PL 2051/2015 e PL 6513/2016), PL 7606/2010, PL 312/2011, PL 2118/2011 (Apensados: PL 4403/2012 (Apensado: PL 7368/2017), PL 4609/2016 e PL 5953/2016), PL 3261/2012 e PL 4595/2016), PL 100/2015 (Apensados: PL 2587/2015, PL 2654/2015 e PL 8158/2017), PL 847/2015 (Apensados: PL 3735/2015 e PL 7442/2017), PL 1915/2015 (Apensado: PL 2022/2015), PL 2064/2015, PL 5196/2016, PL 5448/2016, PL 5968/2016, PL 6873/2017, PL 7326/2017 e PL 7897/2017) RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - (CIDOSO), do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 4595/2016, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 6270/2013, do PL 7249/2014, do PL 7714/2014, do PL 603/2015, do PL 2051/2015, do PL 272/2011, do PL 4609/2016, do PL 5953/2016, do PL 6482/2013, do PL 3479/2008, do PL 100/2015, do PL 847/2015, do PL 2064/2015, do PL 5196/2016, do PL 5448/2016, do PL 5968/2016, do PL 6873/2017, do PL 7326/2017, do PL 7897/2017, do PL 7767/2014, do PL 946/2015, do PL 3977/2015, do PL 8902/2017, do PL 2587/2015, do PL 2654/2015, do PL 8158/2017, do PL 949/2015, do PL 3735/2015, e do PL 7442/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5195/2013, do PL 6513/2016, do PL 4403/2012, do PL 7368/2017, do PL 1542/2015, do PL 1774/2015, do PL 1915/2015, e do PL 2022/2015, apensados. Lido o Parecer com complementação de voto da Relatora, discutiu a matéria o dep. Diego Garcia, que sugeriu alteração do Parecer. Suspensa a discussão para a que a Consultoria redigisse a complementação de voto. Não deliberado em função do início da ordem do dia do Plenário. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.965/18 - do Senado Federal - Romário - (PLS 204/2017) - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência". (Apensado: PL 7956/2017) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7956/2017, apensado, com substitutivo. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 33/2009) - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1212/2003. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 117/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011 (Apensado: PL 6166/2013), PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011 (Apensado: PL 7608/2014)), PL 2238/2011, PL 561/2011 (Apensado: PL 7934/2017), PL 2543/2011, PL 3035/2011, PL 5836/2013 (Apensados: PL 6489/2013, PL 8150/2014, PL 2266/2015, PL 3888/2015 e PL 7588/2017), PL 1132/2015, PL 2429/2015 e PL 8575/2017) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, do PL 130/2011, do PL 289/2011, do PL 747/2011, do PL 2238/2011, do PL 2543/2011, do PL 3035/2011, do PL 5836/2013, do PL 1132/2015, do PL 2429/2015, do PL 8575/2017, do PL 6166/2013, do PL 1389/2011, do PL 1629/2011, do PL 7608/2014, do PL 6489/2013, do PL 8150/2014, do PL 3888/2015, e do PL 7588/2017, apensados, e pela rejeição do PL 561/2011, do PL 911/2011, do PL 7934/2017 e do PL 2266/2015, apensados, com Subemenda ao Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Retirado de pauta por requerimento aprovado da Relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/15 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 04/07/2018. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.157/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta, em 04/11/2015. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.741/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades". (Apensado: PL 7723/2017 (Apensado: PL 9920/2018)) RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7723/2017, e do PL 9920/2018, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.923/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PL 6972/2017 (Apensado: PL 8553/2017), PL 7105/2017 e PL 10138/2018) RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6972/2017, do PL 7105/2017, do PL 10138/2018, e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.133/17 - do Sr. Helder Salomão - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.335/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por requerimento aprovado do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.582/18 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, discutiu a matéria a dep. Carmen Zanotto. Encerrada a discussão. Não deliberado em função do início da Ordem do Dia do Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.642/18 - do Sr. Felipe Bornier - que "permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.322/18 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.425/18 - do Sr. Lindomar Garçon - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência" RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando reunião para o dia 21 de novembro, às 13h, no plenário 13.  Para constar, eu ______________________, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Mara Gabrilli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. 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