Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Pastor Eurico, Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Bacelar, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Jefferson Campos, João Campos, Josué Bengtson, Leo de Brito, Leonardo Quintão, Nilson Leitão, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Professora Marcivania, Ricardo Izar e Rogério Marinho - Titulares; Alice Portugal, Átila Lira, Carlos Andrade, Erika Kokay, Izalci Lucas, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia, Pr. Marco Feliciano, Professor Pacco, Reginaldo Lopes, Sóstenes Cavalcante e Takayama - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Eron Bezerra, Jandira Feghali, Janete Capiberibe, Luiz Lauro Filho, Marcelo Delaroli, Missionário José Olimpio, Professor Victório Galli, Raimundo Gomes de Matos, Ronaldo Martins e Zenaide Maia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Delegado Francischini, Hugo Leal e Ivan Valente. Justificou ausência a Deputada Maria do Rosário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Pastor Eurico, 1º Vice-Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos. A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem, invocando o § 7º do art. 95, sobre o uso da palavra por 10 minutos para criticar ou comentar decisão de questão de ordem proferida em reunião anterior. O Presidente indeferiu a questão de ordem, esclarecendo que o próprio texto do dispositivo informa que o momento adequado para o uso dessa prerrogativa é à hora do expediente. O Deputado Leo de Brito levantou questão de ordem, invocando o art. 34 do Regimento, para reclamar do nome da Comissão "Escola sem Partido". O Presidente informou que a Comissão está funcionado há mais de dois anos com esse título, mas que recolheria a manifestação do parlamentar para encaminhar ao Presidente titular da Comissão. O Deputado Pompeu de Matos levantou questão de ordem, invocando o § 2º do art. 46 do Regimento, alegando que a Comissão não poderia se reunir naquele momento em virtude da existência de reuniões de comissões permanentes concomitantemente. O Presidente informou que é praxe na casa o funcionamento das comissões especiais nessa situação, amparado na Questão de Ordem 396/2014, onde ficou estabelecido que o disposto no art. 46, § 2º, do Regimento Interno não pode ser concebido como vedação impeditiva absoluta, em virtude da grande quantidade de comissões permanentes e temporárias em funcionamento sincrônico na Casa. A Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem com base no § 1º do art. 50 do Regimento Interno, entendendo que a Mesa deveria acatar o requerimento por ela apresentado, que pretendia inverter a ordem dos trabalhos, colocando o Expediente na frente da Ata (Expediente-Ata-Ordem do dia). O Presidente indeferiu a questão de ordem esclarecendo que o dispositivo regimental dispõe expressamente que a ordem estabelecida no art. 50 poderá ser alterada "para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária". Portanto o requerimento que pretende alterar a ordem para tratar do expediente, e não da matéria, não tem amparo regimental. Iniciada a Ordem do Dia do Plenário, o Presidente Marcos Rogério declarou suspensa a reunião às 12 horas e 32 minutos para serem retomados os trabalhos após a Ordem do Dia. Às 14 horas e 54 minutos, a reunião foi retomada no Plenário 1. Sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação a deputada Erika Kokay e o deputado Sóstenes Cavalcante. Em votação o requerimento foi aprovado. Pediram verificação de votação os deputados Erika Kokay, Alice Portugal, Sostenes Cavalcante e Bacelar.  PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 16; OBSTRUÇÃO:8. VOTARAM NÃO OS DEPUTADOS Hildo Rocha (MDB_MA) Lincoln Portela (PR-MG) Ricardo Izar (PP-SP) Marcos Rogério (DEM -RO)  Gilberto Nascimento (PSC-SP)Takayama (PSC-PR) Pastor Eurico (PATRI-PE)  Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)  Paulo Freire (PR-SP) Jefferson Campos (PSB-SP) Professor Pacco (PODE-DF) Flavinho (PSC-SP) Nilson Leitão (PSDB-MT) Rogério Marinho PSDB-RN) João Campos (PRB-GO) Joaquim Passarinho (PSD-PA); VOTARAM SIM: 0; REGISTRARAM OBSTRUÇÃO: Leo de Brito (PT-AC) Erika Kokay (PT-DF) Pedro Uczai (PT-SC) Danilo Cabral (PSB_PE) Prof Marcivania (PCdoB-AP) Pompeo de Mattos(PDT-RD) Bacelar (PODE-BA) Glauber Braga (PSOL-RJ). Iniciada a Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, a reunião foi suspensa às dezesseis horas e dez minutos, dexando-se de apreciar o PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensados: PL 5487/2016, PL 10577/2018 e PL 10659/2018), PL 8933/2017 e PL 9957/2018)  RELATOR: Deputado FLAVINHO.  PARECER Discussão e votação do parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Não sendo possível a retomada da Reunião, em virtude do transcurso da Sessão do Congresso Nacional, o Presidente determinou o encerrametno dos trabalhos às dezoito horas e onze minutos. E, para constar, eu ________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.