Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia treze de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Betinho Gomes, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Campos, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Subtenente Gonzaga e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Erika Kokay, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Rodrigo de Castro e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 325/2018, oriundo do Instituto dos Advogados Brasileiros. Apresentam considerações em relação ao Projeto de Lei nº 9.523/18. 2 - Presidência/SGM, trata-se da petição protocolizada em 30 de outubro de 2018, do senhor Paulo Henrique Chiste da Silva e outros. Que manifestam apoio ao Projeto de Lei nº 484/11. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 8.578/17, item três da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um e dois da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.647/15 - do Sr. Dagoberto - que "denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.809/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.578/17 - do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aperfeiçoa a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Delegado Edson Moreira, Fábio Trad, Erika Kokay, Bacelar, Fabio Sousa, Jorginho Mello, Chico Alencar, João Campos, Júlio Delgado, Marco Feliciano, Fausto Pinato, Edio Lopes, Gonzaga Patriota e Marco Maia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, trinta e cinco, trinta e dois, quarenta e quatro, quarenta e seis, quarenta e dois, quarenta e oito, vinte e quatro, doze, trinta e um, oito, dezenove, trinta e sete, vinte e oito e quarenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemenda de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 3490/2015, apensado e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda 1/2017. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcelo Aro e Marco Maia solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Domingos Sávio e Marcos Soares. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.879/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad e Jorginho Mello. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.724/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5733/2016 e do PL 8089/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Em 31/10/2018, foi proferido o Parecer e foi concedida vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marco Maia e Subtenente Gonzaga. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.086/17 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.621/16 - do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O trecho tem origem na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, e termina no entroncamento com a BR-158, no Estado do Pará. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/07/2018, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Fábio Trad e foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Marco Maia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria: o primeiro, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto; e o segundo, de autoria conjunta dos Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto. Em seguida, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. Restaram, assim, prejudicados os dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria apresentados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga, Ricardo Izar e Valmir Prascidelli. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017 e PL 9887/2018) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 33/2015, 6.936/2017 e 9.887/2018, apensados. Em 31/10/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.618/18 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 184/2011) - que "altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas" RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 06/06/2018, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 39/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.981/17 - do Sr. João Daniel - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. A pedido do Deputado Pompeo de Mattos, e após consulta ao Plenário, o Presidente passou à apreciação do item quarenta e três da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.874/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Em 21/11/2017, discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB) e foi suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator. Em 06/12/2017, discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. Em 07/08/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto do Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Encerrada a discussão. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Parecer”, o Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e dezoito minutos, encerrou-se, com o seguinte resultado: um voto sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de um voto válido e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Lucas Vergílio. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 8.728/17 e o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555/13, itens quarenta e oito e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputado Rubens Pereira Júnior e Deputada Cristiane Brasil, nesta ordem; e o Projeto de Lei nº 1.559/15, item trinta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ricardo Izar. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/15, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .