Às onze horas do dia sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Aureo, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Samuel Moreira e Sandro Alex – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Kaio Maniçoba, Laudivio Carvalho e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marco Maia, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de outubro de dois mil e dezoito. O Deputado Fábio Trad requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 132/2018 – APCF, de 31/10/2018, oriundo da Associação Nacional dos Peritos Criminais, que encaminha Nota Técnica nº 06/2018-APCF, referente à PEC 404/2018. 2 - Ofício nº 137/2018, oriundo da Liderança do PRB, que desliga o Deputado o Deputado Hugo Motta (PRB/PB) e indica o Deputado Vítor Paulo (PRB/DF) para membro titula da CCJC. 3 - Ofício nº 138/2018, oriundo da Liderança do PRB, que desliga o Deputado o Deputado Vítor Paulo (PRB/DF) e indica o Deputado Hugo Motta (PRB/PB) para membro titula da CCJC. 4 - Ofício nº 013/18/GAB714, oriundo da Deputada Clarissa Garotinho, que solicita inclusão em pauta do PL 1153/2003. ORDEM DO DIA: Às onze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um e dois da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens treze a vinte e seis da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item quatro da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.314/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente" RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 - dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências". 
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moraes Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Metropolitana FM para Desenvolvimento Cultural de Pote (Rádio Metropolitana) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Alto Figueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Centro Universitário de Franca - UNIFACEF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Cidadania de Barra de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Santana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 476/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Thiago Peixoto, Nelson Marquezelli, José Mentor, Maria do Rosário, Pedro Cunha Lima, Fábio Trad, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Rubens Bueno e João Campos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e oito, trinta e nove, doze, vinte e sete, quarenta, sessenta e dois, cinquenta e sete, sessenta, cinquenta e nove, sessenta e três, vinte e nove e cinquenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.680/15 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". (Apensado: PL 10546/2018) RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10546/2018, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Fabio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado João Campos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: a proferir. Nos dias 07/08/2018, 08/08/2018, 17/10/2018 e 31/10/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marcelo Aro. Em 06/06/201, foi proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Aro e concedida vista ao Deputado Fábio Trad. Em 31/10/2018, foi designado Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Na presente Reunião, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator Substituto da matéria, acatou na íntegra o Parecer apresentado em 06/06/2018 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Marcelo Aro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2018 e 31/10/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 23/05/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. Em 03/07/2018, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Valmir Prascidelli, pelo Deputado Wadih Damous e foi suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.688/17 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para permitir o requerimento de tutela na sustentação oral". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.944/17 - do Sr. Herculano Passos - que "inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.133/17 - da Sra. Luciana Santos - que "institui o Dia Nacional do Maracatu". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.038/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Nascimento, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5700/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do PL 3040/2008, do PL 4933/2009, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 17/10/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Ricardo Izar. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Antonio Bulhões. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/16 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 10/07/2018, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente designou como Relator Substituto o Deputado João Campos. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. A pedido da Deputada Maria do Rosário, e após consulta ao Plenário, o Presidente retornou à apreciação do item vinte e sete da lista de inversões. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Em 07/06/2017, discutiu a Matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Na presente Reunião, foi proferido novo Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e informou que a próxima Reunião seria convocada oportunamente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado João Campos, Presidente em exercício, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.