Discussão e votação das propostas da Comissão de Emendas ao Projeto de lei do Plano Plurianual 2004-2007:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 223/03 - dos Srs. Luciano Zica e João Grandão  - que "requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade."

REQUERIMENTO Nº 225/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional"

REQUERIMENTO Nº 231/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, e das ONGs Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC), INESC e Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 131, que libera a plantação de soja transgênica."

REQUERIMENTO Nº 232/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representantes do Instituto Warã, COIAB, CIMI, CIR, APOIME e Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas para debater o PL 615/03, que estabelece a obrigatoriedade de vagas, nas Universidades públicas, para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos"

REQUERIMENTO Nº 233/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja criado um grupo de trabalho para fiscalizar os Bancos com maiores números de reclamações por não estarem cumprindo a legislação em vigor e o Banco Central, vez que este elabora Resoluções, Normas e Circulares, mas não as fiscaliza para saber se estão sendo cumpridas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências." (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003))
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 24/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado CASARA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais."
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura." (Apensado: PL 4097/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular." (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde." (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000))
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda 1/03 apresentada na Comissão, e pela rejeição da emenda  2/2003 apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 01/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL 5297/2001)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim, em 24/09/2003
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação, com emendas.
O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002

PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI.

PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação."
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 228/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal."
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Julio Lopes, em 24/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.115/03 - do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)"
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.