Às dezesseis horas e trinta e quatro do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Fábio Abreu. Registraram presença os Deputados Gonzaga Patriota e Capitão Fábio Abreu – Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Glauber Braga, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Rocha, Rubens Otoni, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho – Titulares; Hugo Leal, Junji Abe, Marcos Reategui, Paulo Freire e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Pr. Marco Feliciano e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Alexandre Leite, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Guilherme Mussi, Indio da Costa, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Luiz Sérgio, Magda Mofatto, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Ronaldo Benedet e Ronaldo Martins. Justificaram as ausências os Deputados Laerte Bessa e Osmar Terra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Paulo Freire. Em votação, a Ata foi aprovada. E anunciou que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei de Orçamentária Anual para 2019. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, no período de 4/7/2018 até a presente data, estavam disponíveis para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências disponibilizadas para consulta foram: 1) Ofício n° 271/2018, do Deputado Alexandre Leite, justificando sua ausência às reuniões de 3/4/2018, 11/4/2018, 18/4/2018 e 9/5/2018; 2) Memorando n° 4/2018, da Deputada Keiko Ota, justificando sua ausência à reunião de 26/6/2018; 3) Ofício n° 32/2018, do Deputado Glauber Braga, justificando sua ausência à reunião de 4/7/2018; 4) Ofício n° 20/2018, da Liderança do Partido Social Liberal, justificando a ausência do Deputado Eduardo Bolsonaro às reuniões dos dias 3/4/2018, 9/5/2018, 23/5/2018, 13/6/2018 e 4/7/2018; 5) Ofício n° 18/2018, da Liderança do Partido Social Liberal, justificando a ausência do Deputado Jair Bolsonaro às reuniões de 29/5/2018, 13/6/2018 e 4/7/2018; 6) Ofício n° 41/2018, do Deputado Osmar Terra, justificando sua ausência no período de 16/5/2018 a 4/7/2018; 7) Ofícios n° 106/2018 e n° 107/2018, da Associação Brasileira de Criminalística, que encaminham Nota Técnica informando seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei  nº 5.295/2016; 8) Ofício CM/0528/18, da Câmara Municipal de Canoas, que encaminha Indicação firmada pelo Vereador Juares Carlos Hoy sugerindo alteração no artigo 16 da lei n° 10.826/2003, para aumentar a pena de reclusão; 9) Ofício n° 2059/2018, da Câmara Municipal de Fortaleza, que encaminha o Requerimento n° 2313/2018, de autoria do Vereador Soldado Noélio (PROS-CE), que requer a aprovação de Moção de Apoio ao PL n° 8556/17; 10) Ofício Circular nº 001/2018; da Prefeitura Municipal de Tabatinga, com convite para a implantação do Comitê de Segurança Pública de Tabatinga/AM em 14/8/2018; 11) Ofício n° 105/2018, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, encaminhando estudo sobre a criminalidade no campo; 12) Ofício n° 624/2018, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando Moção de apoio à Fundação PROCON, concernente ao manifesto contra as propostas de alteração da Lei de Planos de Saúde; 13) Ofício  DAL SAA 168/2018, da Câmara Municipal de Bauru, encaminhando Moção 45/2018, de Apelo, à aprovação do PL nº 8556/2017; 14) Carta Convite, da Universidade Católica de Brasília, convidando os membros da CSPCCO para participar do evento: “Advocacy e Diplomacia Corporativa a ser realizado no Campus I da Universidade, em 24/9/2018; 15) Ofício SGP 1022/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Moção aprovada que apela aos parlamentares para que empreendam esforços afim que seja incluída no novo Ministério da Segurança Pública, a Polícia Ferroviária Federal; 16) Ofício 9/2018 – A/4/ASPAR-EB, do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, solicitando apoiamento de emenda ao PLOA/2019 para atender a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras-SISFRON; e 17) Ofício/CM/ nº 2649/2018, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, encaminhando cópia do Requerimento, aprovado, nº 403/2018, da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, que solicita informações a respeito das providências que estão sendo adotadas diante das diversas notícias veiculadas na mídia nacional referente às sucessivas ações de criminosos no Município de Angra dos Reis/RJ. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 27/2018 – CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019). O Presidente em exercício, Capitão Fábio Abreu esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 1/16, do Congresso Nacional, a Comissão poderia apresentar Emendas de Texto sem limitação de quantidade, e até oito Emendas de Despesa, sendo quatro de remanejamento, ou seja, com a indicação expressa do cancelamento da despesa, e quatro de apropriação, quer dizer, sem indicação expressa de cancelamento da despesa. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 1/2018 – do Sr. Cabo Sabino. “Acréscimo de despesa para o Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor R$ 150.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 2/2018 – do Sr. Cabo Sabino. “Acréscimo de despesa para Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Guardas Municipais. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 35; Valor R$ 50.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 3/2018 – da Sra. Magda Mofatto. “Acréscimo de despesa para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON”. (Programa 2058; Ação 14T5; Meta 4; Valor R$ 300.000.000,00) SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 4/2018 – do Sr. Eduardo Bolsonaro. Acréscimo de Despesa para Aprestamento da Marinha - Aquisição de Lanchas Blindadas. (Programa 2058; Ação 20XN; Meta 0; Valor R$ 65.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 5/2018 – do Sr. Marcelo Matos. “Acréscimo de despesa para Aprestamento da Marinha para Garantia da Lei e da Ordem”. (Programa 2058; Ação 20XN; Meta 0; Valor R$ 20.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 6/2018 – do Sr. Delegado Edson Moreira. “Acréscimo de despesa para aquisição de Combustíveis e Lubrificantes de Aviação – Aeronáutica”. (Programa 2058; Ação 2868; Meta 50.000; Valor R$ 300.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 7/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para o Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal”. (Programa 2081; Ação 155N; Meta 40; Valor R$ 200.000.000,00).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 8/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para a Força Nacional de Segurança Pública”. (Programa 2081; ação 2B00; Meta 2.200; Valor R$ 200.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 9/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros”. (Programa 2081; Ação 2586; Meta 1.504.676; Valor R$ 127.867.012,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 10/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade”. (Programa 2081; Ação 8124; Meta 100; Valor R$136.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 11/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. “Acréscimo de despesa para o Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas. (Programa 2081; Ação 2723; Meta 34.000; Valor R$ 111.200.680,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 12/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para a Política Pública sobre Drogas”. (Programa 2085; Ação 20iE; Meta 1.200; Valor R$ 87.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 13/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para a Prevenção à Violência e à Criminalidade”. (Programa 2081; Ação 20UD; Meta 72; Valor R$105.306.552,00).  SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 14/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para a Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas”. (Programa 2085; Ação 20R9; Meta 1.120; Valor R$179.480.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 15/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa para a Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas, Crimes praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União”. (Programa 2081; Ação 2726; Meta 740; Valor R$128.600.800,00). SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 16/2018 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto.  “Acréscimo de despesa Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm problemas com Álcool e Outras Drogas”. (Programa 2085; Ação 215S; Meta 9.675; Valor R$ 135.892.000,00). Manifestaram-se sobre as emendas e fizeram considerações os Deputados Subtenente Gonzaga, Hugo Leal e Alberto Fraga. Por acordo, a Sugestão de Emenda n° 1 teve seu valor aumentado para 300.000.000. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 1/2018 – como EMENDA Nº 1 DA CSPCCO À LOA 2019 – do Sr. Cabo Sabino. “Acréscimo de despesa para o Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública”. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor R$ 300.000.000,00; Apropriação/Acréscimo; UO 82101 – Ministério da Segurança Pública – Administração Direta). Em seguida, foi discutida a Sugestão de Emenda n° 3/2018. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 3/2018, como EMENDA Nº 2 DA CSPCCO À LOA 2019 – da Sra. Magda Mofatto. “Acréscimo de despesa para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON”. (Programa 2058; Ação 14T5; Meta 4; Valor R$ 300.000.000,00; Apropriação/Acréscimo; UO 52121 – Comando do Exército). Também por acordo, foram unificadas, sob o número 3, as Sugestões nºs 4 e 5, com o valor de R$ 85.000.000,00. Em votação, foram aprovadas as sugestões de emendas nºs 4 e 5/2018, fundidas, como EMENDA Nº 3 DA CSPCCO À LOA 2019 – dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Marcelo Matos – “Acréscimo de Despesa para Aprestamento da Marinha para aquisição de Lanchas Blindadas e Garantia da Lei e da Ordem – GLO” (Programa 2058; Ação 20XN; Meta 0; Valor R$ 85.000.000,00; Apropriação/Acréscimo; UO 52931 – Fundo Naval). Em seguida, passou a discutir as Sugestões de Emenda n°s 13, 14 e 15. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda Nº 14/2018, como EMENDA Nº 4 DA CSPCCO À LOA 2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. “Acréscimo de despesa para a Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas”. (Programa 2085; Ação 20R9; Meta 1.120; Valor R$179.480.000,00; Apropriação/Acréscimo; UO 30912 – FUNAD). Tendo em vista a aprovação da Sugestão de Emenda nº 1/2018 como Emenda nº 1/2018 – CSPCCO; a aprovação da Sugestão de Emenda nº 3/2018 como Emenda nº 2/2018 – CSPCCO; a unificação das Sugestões de Emendas nºs 4 e 5 aprovadas como Emenda nº 3/2018 – CSPCCO; e a aprovação da Sugestão de Emenda nº 14 como Emenda nº 4/2018 – CSPCCO; o Presidente declarou a prejudicialidade das Sugestões de Emendas nºs, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Paulo Freire. Em votação a Ata foi aprovada. O Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para as catorze horas do dia dezessete de outubro de 2018, neste mesmo Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. Esta Ata será assinada pelo Deputado Capitão Fábio Abreu ____________________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.