Às onze horas e trinta e dois minutos do dia oito de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Pompeo de Mattos - Presidente; Eros Biondini - Vice-Presidente; Celso Jacob, Chico Lopes, Glauber Braga, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Márcio Biolchi - Titulares; Angelim, Erika Kokay e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados João Daniel, Mauro Mariani e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Felipe Bornier, Flávia Morais, Julião Amin, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima oitava reunião, realizada no dia onze de julho de dois mil e dezoito. O Deputado Celso Jacob requereu a dispensa da leitura da Ata. O Presidente deferiu a solicitação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram designadas as relatorias das Sugestões nºs 160, 161 e 162 de 2018, respectivamente, aos Deputados Glauber Braga, Ronaldo Lessa e Flávia Morais, no dia dezessete de julho de dois mil e dezoito. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 221/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa, para debater acerca da "Segurança Pública, Polícia e Sociedade: Construindo um novo paradigma de Segurança Pública e outro modelo de Polícia no Brasil"" Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Sugestões: 2 - Sugestão nº 146/18 - da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS - que "sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada; 3 - Sugestão nº 238/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial"". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela aprovação nos termos do requerimento apresentado; 4 - Sugestão nº 78/16 - da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que modifica a Lei nº 12.651/12, que "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado; 5 - Sugestão nº 101/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social - PIS". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado; 6 - Sugestão nº 123/17 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição; 7 - Sugestão nº 133/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 8 - Sugestão nº 134/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "implantar complexo universitário em todos os municípios"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 9 - Sugestão nº 135/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "inclusão de práticas de esportes nas escolas"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado; 10 - Sugestão nº 139/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para implantar "Centro Escolar de Línguas Internacionais"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada; e 11 - Sugestão nº 144/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para excluir a exigência da certificação da ABRACO em cursos de qualificação e treinamentos". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela rejeição. Matérias não deliberadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.