Às dezesseis horas e cinco minutos do dia sete de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Fábio Trad, Presidente em exercício, Hildo Rocha - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Subtenente Gonzaga - Titulares; Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Sandro Alex e Sergio Zveiter – Suplentes. Compareceram também os Deputados Elmar Nascimento, Professor Victório Galli, Vicentinho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Daniel Vilela, Danilo Forte, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo Pacheco, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa.. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fábio Trad, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de julho de dois mil e dezoito. O Deputado Marcos Rogério requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº GP. 0511/2015, da Sra. Ivette Senise Ferreira, Presidente em exercício da OAB – Seção do Estado de São Paulo. Manifestação contrária à aprovação do PL nº 2154/2011; 2 – Ofício nº 0180/GDFCA/2018, do Dep. Capitão Augusto, que solicita inclusão em pauta do PL nº 7289/2017; 3 – Memorando nº 49/2018/GAB, da Dep. Mariana Carvalho, que solicita a designação de relatoria do PL 8652/2017, de sua autoria, para o Dep. Marcos Rogério; 4 – Ofício nº 283/2018/GAB/BSB, do Dep. Alexandre Leite, que solicita a redistribuição de relatoria do PL nº 6214/2009, tendo em vista o projeto estar com o Dep. Paes Landim desde 24/09/2015, sem a devida entrega do parecer até o momento; 5 – Ofício nº 098/JD/2018, do Dep. Júlio Delgado, que solicita escusa da Sessão Deliberativa do dia 10/07/2018, tendo em vista falecimento de familiar; 6 – OFJD 96/2018, do Dep. João Derly, que solicita escusa da Sessão Deliberativas ocorridas nos dias 19 e 20/06/2018, tendo em vista acompanhar filha em tratamento cirúrgico; 7 – Ofício nº 098/GAB_802, do Dep. Irajá Abreu, que solicita a relatoria do PL 5274/2016; e 8 – Ofício NUDEM nº 172/2018, da Sra. Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, que apresenta moção de apoio ao PL 10224/2018, com sugestões. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, itens um a oito da pauta; Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e um a vinte e quatro da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens nove a onze da pauta. Bloco I: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.596/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.468/17 - da Sra. Raquel Muniz - que "confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2016) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 292/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 162/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Jerônimo Goergen, Subtenente Gonzaga, Antonio Bulhões, Rubens Bueno, Covatti Filho, Capitão Augusto, Osmar Serraglio, Lincoln Portela, Betinho Gomes, Lelo Coimbra, Paulo Teixeira, Hildo Rocha, Pompeo de Mattos e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e três, dezesseis, quarenta e cinco, catorze, quarenta e nove, sessenta e dois, vinte e nove, cinquenta e um, trinta e quatro, sessenta, quarenta e três, quarenta, cinquenta e quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 - dos Srs. Penna e Sarney Filho - que "dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: As bifenilas policloradas _ PCBs são constituintes de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos, sendo comercialmente conhecidos como Ascarel ou Askarel, Aroclor, Pyralen, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Gorgen, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Vicentinho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.286/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Esperidião Amin - que "denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Os Deputados Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/15 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicentinho, Maria do Rosário e Marcos Rogério. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.647/15 - do Sr. Dagoberto - que "denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.918/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente, a pedido do Deputado Ivan Valente, consultou o plenário se o item quarenta e dois poderia ser apreciado antes de se retomar o transcurso normal da pauta, com o que aquiesceu o colegiado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/16 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/15 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018, 23/05/2018 e 03/07/2018. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 - do Sr. Beto Rosado - que "susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Marcos Rogério. Foi suspensa a apreciação em virtude do encerramento da Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.118/11, 6.809/17, 1.722/15, 1.311/11, 3.357/15, itens trinta e quatro, sessenta, quarenta, quinze, e dezessete da pauta, respectivamente, e o Projeto de Lei Complementar nº 1/15, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcelo Aro, Herculano Passos, Daniel Vilela, Daniel Vilela (repetido),, Thiago Peixoto e Fábio Sousa, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e doze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia oito de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Fábio Trad, Presidente em exercício, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.