Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto de Lucena - Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Florence, Claudio Cajado, João Arruda, Julião Amin, Valtenir Pereira - Titulares; Deley, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Padre João e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Givaldo Carimbão, Julio Lopes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluísio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Ezequiel Teixeira, Luiz Fernando Faria, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 19/06/2018, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A- Discussão e votação das sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019. Emendas ao texto: Foram apresentadas junto à CFFC, ao todo, 19 emendas ao texto da LDO, listadas a seguir:  Emenda nº 1, Aditiva – adiciona incisos ao art. 129; Emenda nº 2, Modificativa – Altera o art. 17; Emenda nº 3, Modificativa – modifica o art. 116; Emenda nº 4, Modificativa – modifica o art. 129; Emenda nº 5; Modificativa – modifica o art. 5; Emenda nº 6, Modificativa - Anexo II, XXIV - Inclui na lista de informações complementares o detalhamento sobre ações; Emenda nº 7; Aditiva - Anexo II, XXIV – Referência: Inciso XXIII - Informações Detalhadas sobre Ações e POs; Emenda nº 8, Aditiva - Anexo II, XXXV – Referência: Inciso XXXIV - demonstrativo de investimentos públicos em educação (PNE); Emenda nº 9, Aditiva -  Anexo II, XXXV – Referência: Inciso XXXIV - Informações Detalhadas sobre Viabilidade e Projeto Executivo; Emenda nº 10, Aditiva - Anexo II, XXXVI – Referência: Inciso XXXV - demonstrativo de investimentos em educação (PNE); Emenda nº 11,  Aditiva - Anexo III – Item 67 – Referência: Item 66 - Distribuição de medicamentos e materiais aos portadores de diabetes; Emenda nº 12, Aditiva - Art.107, §05, inc. VI – Referência: Art.107, §05, inc. V -  obriga a publicação dos demonstrativos de financiamentos; Emenda nº 13, Aditiva - Art.107, §09 - Proíbe o BNDES de conceder crédito para a realização de obras no exterior; Emenda nº 14, Aditiva - Art.121-A - Acrescenta artigo dispondo sobre custo de obras; Emenda nº 15, Aditiva - Art.127, §01, V – Referência: Art.127, §01, IV -  obrigação de relatórios de saldos devidos pelo Tesouro a Bancos e FGTS; Emenda nº 16 – Aditiva - Art.131 - Acrescenta §§ sobre definição de prazo para o Executivo publicar metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida; Emenda nº 17, Aditiva - Art.132-A – implantação de cadastro unificado amplo de obras do Governo Federal; Emenda nº 18, Aditiva - Art.135-A - Desenvolvimento dos Instrumentos de Transparência; Emenda nº 19, Modificativa – Art. 21: medidas voltadas ao cumprimento da regra de ouro. O presidente passou a presidência ao deputado Hildo Rocha para encaminhar as emendas de sua autoria, em seguida, retirou da apreciação a Emenda de nº 13, em decorrência de ter recebido, durante a manhã de hoje, esclarecimentos do BNDES sobre o assunto objeto da emenda, mudando seu entendimento acerca de sua necessidade. As demais emendas foram APROVADAS. B - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 529/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização audiência pública para discutir a execução do Programa "Água Para Todos". Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. APROVADO. 2 -  REQUERIMENTO Nº 530/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Visita Técnica, seguida de mesa redonda, para vistoriar a Adutora ITALUÍS, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão". APROVADO. 3 -  REQUERIMENTO Nº 531/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer audiência pública para discutir sobre o novo pacote de medidas anticorrupção apresentado pela Transparência Internacional Brasil". APROVADO. 4 -  REQUERIMENTO Nº 532/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer audiência pública para discutir sobre o monitoramento de licitações, contratos e obras de escolas realizado pela Transparência Brasil e Observatório Social do Brasil". APROVADO. 5 -  REQUERIMENTO Nº 533/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer audiência pública para discutir sobre o uso de inteligência artificial no controle social da administração pública". APROVADO. O presidente retomou a presidência. C– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6-  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle das fraudes ocorridas em concursos públicos realizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE / UNB". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  7 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/11 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Vista ao Deputado Edson Santos, em 14/09/2011. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  8 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.   9-  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  10-  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  11 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 162/18 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato da Casa da Moeda". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Foi solicitada vista pelo deputado Jorge Solla. ATA: Antes de encerrar, o Presidente suspendeu a reunião para a elaboração da ata. Em seguida, declarou reaberta e colocou em apreciação a ata da 13ª Reunião Deliberativa Ordinária. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Jorge Solla. Não havendo quem quisesse discutir ou retificar, em votação, a Ata foi APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a presente reunião às onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ___________________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto de Lucena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.