Às dezessete horas e vinte e dois minutos do dia onze de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Pastor Eurico, Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Antonio Bulhões, Danilo Cabral, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Glauber Braga, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Josué Bengtson, Leo de Brito, Maria do Rosário, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Professora Marcivania, Ricardo Izar e Rogério Marinho - Titulares; Alice Portugal, Átila Lira, Carlos Andrade, Erika Kokay, Ezequiel Teixeira, Izalci Lucas, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia, Roberto Alves e Sóstenes Cavalcante - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Ana Perugini, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Edmilson Rodrigues, Leonardo Quintão, Professor Victório Galli, Ronaldo Martins, Silas Câmara, Vinicius Carvalho e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bacelar, Darcísio Perondi, Delegado Francischini e Jefferson Campos. ABERTURA : Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Erika Kokay apresentou Questão de Ordem alegando que o prazo da Comissão estaria esgotado e que por isso a Comissão estaria irregular. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, esclarecendo que a Presidência da Comissão encaminhou os requerimentos de prorrogação tempestivamente; que é praxe na Casa o funcionamento das comissões mesmo após o esgotamento do prazo inicial e; que  a competência para eventual questionamento nesse sentido seria ao Presidente da Casa. Foi declarado prejudicado requerimento do Deputado Glauber Braga que solicitava não realização da reunião em curso, por perda de oportunidade nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno. O Presidente devolveu aos autores, por considerar antirregimental, um requerimento da Deputada Erika Kokay, pretendendo a inversão da ordem dos trabalhos para tratar do Expediente antes da Ata e outro do Deputado Glauber Braga no mesmo sentido, sob o argumento de que o § 1º do art. 50 permite a inversão "para tratar da matéria" e não para tratar do Expediente ou da Ata antes da matéria. Devolveu ainda o requerimento da Deputada Professora Marcivânia, tendo em vista que indicava, na solicitação, a ordem já determinada pelo Regimento. Por consequência foram também devolvidos aos autores os respectivos requerimentos de votação nominal respectivos. ATA : O Presidente informou que dispensaria a leitura da ata da 28ª reunião, ocorrida no dia 08 de maio de 2018, com base em acordo feito no início dos trabalhos da Comissão e também no inciso VI do art. 57, do Regimento, tendo em vista que a ata fora publicada antecipadamente e encaminhada cópia a todos os gabinetes. Tendo havido efusiva manifestação dos parlamentares em sentido contrário, o Presidente procedeu à leitura da Ata que, em seguida, foi APROVADA.  EXPEDIENTE : O Presidente deu como lidas as alterações com relação à composição da Comissão; informou o recebimento de documento do Conselho Federal de Fonoaudiologia manifestando contrariamente ao projeto; informou o recebimento  de justificativa de ausência da Deputada Professora Marcivânia referente às reuniões dos dias 14/03, 04/04, 17/04 e 08/05/2018.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensado: PL 5487/2016), PL 8933/2017 e PL 9957/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro. RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 6005/2016, e do PL 5487/2016, apensados, com substitutivo. PARECER ÀS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: A PROFERIR. O Deputado Bacelar apresentou voto em separado em 22/05/2018. APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA. ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ERIKA KOKAY.ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE: DEP. EDUARDO BOLSONARO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. SOLICITARAM VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO OS DEP. ÉRIKA KOKAY, LEO DE BRITO E ALICE PORTUGAL, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 16; OBSTRUÇÃO:6. VOTARAM NÃO OS DEPUTADOS Lincoln Portela (PR-MG) Ricardo Izar (PP-SP) Marcos Rogério (DEM-RO) Pastor Eurico (PATRI-PE) Antonio Bulhões (PRB-SP) Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) Josué Bengtson (PTB-PA) Alan Rick (DEM-AC) Paulo Freire (PR-SP) Hugo Leal (PSD-RJ) Flavinho (PSC-SP) Fábio Sousa (PSDB-GO) Rogério Marinho PSDB-RN) João Campos (PRB-GO) Joaquim Passarinho (PSD-PA) Ezequiel Teixeira (PODE-RJ); VOTARAM SIM: 0; REGISTRARAM OBSTRUÇÃO: Leo de Brito (PT-AC) Maria do Rosário (PT-RS) Pedro Uczai (PT-SC) Prof Marcivania (PCdoB-AP) Pompeo de Mattos(PDT-RD) Glauber Braga (PSOL-RJ).  FOI DECLARADO PREJUDICADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 565/2009. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEP. ÉRIKA KOKAY. ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: DEP. ÉRIKA KOKAY. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. O Presidente suspendeu os trabalhos às dezenove horas e quarenta e dois minutos e, posteriormente, encerrou a reunião às vinte horas e nove minutos, em virtude da continuidade da Sessão do Congresso Nacional. E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.