Às dezessete horas e quarenta minutos do dia onze de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Flávia Morais e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Jacob, Chico Lopes, Glauber Braga, Julião Amin e Lincoln Portela - Titulares; Carlos Henrique Gaguim e Erika Kokay – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Felipe Bornier, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Márcio Biolchi, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias e Ronaldo Lessa. Justificou a ausência o Deputado Lincoln Portela às reuniões dos dias 7 e 20 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia 4 de julho de 2018. O Deputado Julião Amin requereu a dispensa da leitura da Ata. O Presidente deferiu a solicitação. Em votação, aprovada a Ata. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 219/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para debater a política nacional de adoção compulsória". Subscreveu o Requerimento o Deputado Julião Amin. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento nº 220/18 – do Sr. Celso Jacob - que "requer seja realizado II Seminário Nacional alusivo ao Dia Internacional da Juventude, em 7 de agosto de 2018, sobre o tema: "Lei do Aprendiz: oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho", destinado a disseminar o debate sobre o protagonismo juvenil nas relações com o mundo do trabalho, levantando problemas e propostas de solução para temas como aprendizagem profissional." Subscreveu o Requerimento o Deputado Julião Amin, que solicitou a inclusão dos seguintes convidados: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho e Membros das Forças Armadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Sugestões: 3 - Sugestão nº 197/10 - da Associação Pankararu Fonte da Serra e Centro de Etnoconhecimento Sócio Ambiental Cauieré - que "sugere projeto de lei para criar o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação nos termos do projeto apresentado. O parecer foi lido pelo Deputado Julião Amin. Não houve discussão.  Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - Sugestão nº 238/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "taxas, custas, despesas e emolumentos no sistema judicial". Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação nos termos do Requerimento apresentado. Não deliberado em razão da ausência do relator. 5 - Sugestão nº 78/16 - da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que modifica a Lei nº 12.651/12, que "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos"". Relator: Deputado Patrus Ananias. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão da ausência do relator.  6 - Sugestão nº 101/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social - PIS". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão da ausência do relator.  7 - Sugestão nº 111/17 - do Coletivo de Entidades Negras da Bahia - CEN-BA - que "sugere a realização de seminário de sustentabilidade e organização das comunidades tradicionais de terreiro, a ser realizado em Brasília, pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. O parecer foi lido pelo Deputado Julião Amin. Não houve discussão.  Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - Sugestão nº 123/17 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição. Não deliberado. 9 - Sugestão nº 133/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento"". Relator: Deputado Patrus Ananias. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 10 - Sugestão nº 134/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "implantar complexo universitário em todos os municípios"". Relator: Deputado Patrus Ananias. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 11 - Sugestão nº 135/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "inclusão de práticas de esportes nas escolas"". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão da ausência do relator. 12 - Sugestão nº 136/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para considerar o dia 8 (oito) de março como feriado nacional pelo Dia Internacional da Mulher". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O parecer foi lido pelo Deputado Julião Amin. Não houve discussão.  Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - Sugestão nº 139/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para implantar ´Centro Escolar de Línguas Internacionais´". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. Não deliberado em razão da ausência do relator. 14 - Sugestão nº 147/18 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere projeto de lei de "isenção de impostos na aquisição de veículos novos para professores"". Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Em discussão, manifestou-se pela entidade autora o Sr. Jomateleno Dos Santos Teixeira. Em votação o parecer, foi aprovado por unanimidade.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.