CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2018 (09:00) Item 1: REQ 7919/2017 = > PL 6886/2017 Autor: Líderes Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 6.886, de 2.017, do Dep Manato, que "Altera a Lei n° 12.505, de II de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí,do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal' para acrescentar o Estado do Espírito Santo. APROVADO: por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: REQ 8787/2018 = > PL 1572/2007 Autor: Fábio Ramalho Ementa: Requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 1.572, de 2007, de autoria do Senado Federal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: PLP 470/2018 Autor: Senado Federal - Eunício de Oliveira Ementa: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: PLP 441/2017 Autor: Senado Federal - Dalirio Beber Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Sim: 19; não: 269; total: 288. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: PDC 493/2011 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 1572/2007 Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo Ementa: Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: MPV 829/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 829 de 2018. a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 829-A/2018). Item 8: OBJ 17/2018 Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Ementa: Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 a 31 de julho de 2018 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal). RESULTADO: ELEITOS POR ACLAMAÇÃO OS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERÍODO DE 18 A 31 DE JULHO DE 2018 (§ 4º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TITULARES: BENITO GAMA (PTB); HILDO ROCHA (MDB); MARCELO ARO (PHS); PEDRO CHAVES (MDB); ROBERTO BALESTRA (PP); RODRIGO MAIA (DEM); VITOR PAULO (PRB); FELIPE BORNIER (PROS); JOÃO RODRIGUES (PSD); JOSÉ ROCHA (PR); PAULO PIMENTA (PT); RUBENS OTONI (PT); EVANDRO GUSSI (PV); GONZAGA PATRIOTA (PSB); IZALCI LUCAS (PSDB); FLÁVIA MORAIS (PDT); PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSL). SUPLENTES: CARLOS ANDRADE (PHS); CELSO JACOB (MDB); CLEBER VERDE (PRB); PAES LANDIM (PTB); RODRIGO GARCIA (DEM); SANDES JÚNIOR (PP); VALTENIR PEREIRA (MDB); DELEGADO EDSON MOREIRA (PR); ERIKA KOKAY (PT); JOSÉ GUIMARÃES (PT); ROGÉRIO ROSSO (PSD); WELITON PRADO (PROS); NILSON LEITÃO (PSDB); TADEU ALENCAR (PSB); ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT); CARLOS MANATO (PSL). Item 9: MPV 832/2018 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques. a Emenda Aglutinativa nº 3. a Emenda Aglutinativa nº 2. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS). MANTIDOS: o §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7. o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4. o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3. SUPRIMIDO: o parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. REJEITADO: a Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6. RETIRADA: a Emenda Aglutinativa nº 1. PREJUDICADOS: o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8. o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 9. o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11. o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10. o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12. o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140