Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 432/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir os PDC 966/2018 e seus apensos, em tramitação nesta Comissão".
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 434/18 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a inclusão de nomes de convidados para a Audiência Pública, aprovada por meio do Requerimento n.º 421/2018".
SUBSCRITO PELO DEP ENIO VERRI. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 435/18 - do Sr. Julio Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre possíveis infrações e quebra de contrato de empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos na área de Energia Elétrica".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI) E DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA).
SUBSCRITO PELO DEP HILDO ROCHA. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 437/18 - do Sr. João Paulo Kleinübing - (PL 1015/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1015/2015".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 439/18 - do Sr. Esperidião Amin - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro"".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG).
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ENIOR VERRI, PAUDERNEY AVELINO, NEWTON CARDOSO JR, LUIZ CARLOS HAULY, YEDA CRUSIUS E JULIO CESAR.
APROVADO. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO SR. DANIEL MANGABEIRA, DA UBER.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 18/04/2018.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 25/04/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 09/05/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 06/06/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 20/06/2018.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM), DEP. SORAYA SANTOS (PR-RJ), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) E DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO EDMAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.632/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ULDURICO JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
APROVADO O PARECER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/16 - do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada"".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/06/2018.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 13/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PROJETO DE LEI Nº 9.618/18 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 184/2011) - que "altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas"
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), em 23/05/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), em 23/05/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino, contra o voto do Deputado Rodrigo Martins, em 20/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.310/16 - do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 19/15 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo adotado pela Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformátivaI, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.249/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5249/2016.
O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 12/06/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.474/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear"
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.038/17 - do Sr. Maia Filho - que "assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2/2017 e 3/2017 da CFT, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 - do Sr. Danilo Forte - que "concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda 1/2015 apresentada na CFT, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica multa de 100% sobre o valor do objeto da operação ou prestação de serviço, na hipótese da não emissão de nota fiscal.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 344/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 344/2015 e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 1.545/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL 1695/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1545/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.420/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da proibição de registro de seguradora com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2420/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 2420/2015, na forma do Substitutivo da CDEICS.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.623/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

PROJETO DE LEI Nº 7.678/17 - da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) E DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.