Às onze horas e onze minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Goulart - Presidente; Arolde de Oliveira e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Cabo Daciolo, Celso Pansera, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Jorge Tadeu Mudalen, Luiza Erundina, Missionário José Olimpio, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Ronaldo Martins, Sandro Alex, Takayama e Tia Eron - Titulares; André Figueiredo, Fábio Sousa, Izalci Lucas, Jefferson Campos, Lobbe Neto, Luiz Lauro Filho, Milton Monti, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pr. Marco Feliciano e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Marcos Reategui, Professor Victório Galli e Walney Rocha, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Cesar Souza, Cleber Verde, Daniel Coelho, Domingos Neto, Fábio Faria, Franklin, Luciana Santos, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Miguel Corrêa, Paulo Freire, Sandes Júnior, Sergio Zveiter, Sibá Machado, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Vitor Lippi. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 21 de junho de 2018. O Deputado Sandro Alex requereu a dispensa da leitura  da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. VOTAÇÕES EM BLOCO - Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs). Bloco I - 7 - TVR Nº 222/18 - do Poder Executivo - (MSC 78/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.927, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela aprovação. 8 - TVR Nº 229/18 - do Poder Executivo - (MSC 138/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.936, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Taquari de Apoio a Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. 9 - TVR Nº 231/18 - do Poder Executivo - (MSC 259/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 22 de maio de 2014, que autoriza a Associação dos Músicos Caxiensis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. 10 - TVR Nº 235/18 - do Poder Executivo - (MSC 259/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.910, de 03 de novembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela aprovação. 11 - TVR Nº 237/18 - do Poder Executivo - (MSC 259/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.230, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. 12 - TVR Nº 239/18 - do Poder Executivo - (MSC 260/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. 13 - TVR Nº 241/18 - do Poder Executivo - (MSC 260/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.685, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Jiparanaense - ASCOJIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. 14 - TVR Nº 244/18 - do Poder Executivo - (MSC 261/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 15 - TVR Nº 245/18 - do Poder Executivo - (MSC 261/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as TVRs. Em continuidade, o Presidente retomou o curso natural da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 304/18 - do Sr. Bilac Pinto - (REQ 302/2018) - que "em aditamento ao Requerimento 302 de 2018, aprovado na CCTIC, requer a inclusão de expositores para o seminário sobre os resultados da lei de informática". Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Pansera. Discutiu a matéria o Deputado Celso Pansera. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 305/18 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e auxiliar na regulamentação da Lei nº 13.243, de 2016, Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação nos Estados". Discutiu a matéria o Deputado Celso Pansera. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado com a composição da subcomissão requerida em seis membros titulares e igual número de suplentes e com funcionamento até o final da legislatura. Na sequência, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Arolde de Oliveira. 3 - REQUERIMENTO Nº 306/18 - do Sr. Goulart - (REQ 300/2018) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública sobre a Internet das Coisas, tema do Requerimento nº 300, de 2018". Discutiu a matéria o Deputado Goulart. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Goulart. Após, o Deputado Celso Pansera pediu a palavra. Em continuidade, o Presidente o indicou para representar a Comissão na 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC com o tema central “Ciência, Responsabilidade Social e Soberania”. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". (Apensados: PL 4365/2008 (Apensados: PL 7019/2017 e PL 3344/2012), PL 4669/2016 e PL 9254/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973. RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo. O Projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensados: PL 2712/2015 e PL 8443/2017) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 8443/2017, apensados. Em 11/05/2016, foi concedida vista ao Deputado Sibá Machado. Durante a reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jefferson Campos. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Jefferson Campos e, contrariamente, o Deputado Arolde de Oliveira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, na forma do substitutivo. Em 05/04/2017, foi concedida vista ao Deputado André Figueiredo. E em 10/04/2017, o Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado. Na reunião, o Projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. Em 07/12/2016, foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Goulart. Na reunião, o projeto não foi deliberado em virtude de ter-se iniciado a Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/17 - do Sr. Zé Silva - que "estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não foi deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/17 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em 06/06/2018, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria os Deputados Vitor Lippi e Cesar Souza. Foi suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator, para alterar o Parecer. Na reunião, não foi deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela rejeição. Não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional, o Presidente encerrou os trabalhos antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia onze de julho de dois mil e dezoito, às 10 horas, com pauta a ser divulgada, e Reunião Ordinária de Audiência Pública para o dia doze de julho de dois mil e dezoito, às 10 horas, para debater “a importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral”. O Presidente também lembrou que seria realizado seminário para discutir “os resultados da Lei de Informática no Brasil", no dia seguinte, cinco de julho, às 9 horas e 30 minutos, com a presença do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, senhor Gilberto Kassab. Às onze horas e quarenta e um minutos o Presidente encerrou a Reunião. E, para constar, eu ______________________, Cíntia Costa de Abreu (Secretária-Executiva), lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Goulart ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião.