Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Pompeo de Mattos - Presidente; Eros Biondini - Vice-Presidente; Celso Jacob, Glauber Braga, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Nelson Marquezelli - Titulares; Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Chico Lopes, Felipe Bornier, Flávia Morais, Luiza Erundina, Márcio Biolchi, Patrus Ananias e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das décimas terceira, quarta, quinta e sexta reuniões, realizadas nos dias 12, 14 e 20 de junho de 2018. O Deputado Eros Biondini requereu a dispensa da leitura das Atas. O Presidente deferiu a solicitação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Memorandos nºs 015 e 022, datados de 13 e 29 de junho de 2018, do Gabinete da Senhora Deputada Luiza Erundina justificando a ausência da parlamentar nos dias 12, 14, 25 e 26 de junho de 2018; Memorando nº 004, datado de 12 de junho de 2018, do Gabinete do Deputado Lincoln Portela justificando a ausência do parlamentar nos dias 9, 23 e 24 de maio, e 12 de junho de 2018; Ofício nº 029, datado de 14 de junho de 2018, do Deputado Glauber Braga justificando a sua ausência no dia 14 de junho. Designação de Relatorias aos Senhores Deputados Angelim, Eros Biondini, Julião Amin, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Raquel Muniz, Glauber Braga, Chico Lopes, Patrus Ananias e Pompeo de Mattos, Sugestões nºs 116/17, 157/18, 98/13, 158/18, 159/18, 46/15, 208/10, 156/18, 145/18, 107/14, 131/17 e 152/18. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 214/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater decisão judicial recente que determinou a esterilização compulsória de uma mulher residente em Mococa (SP)". Subscreveu o Requerimento o Deputado Pompeo de Mattos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento nº 215/18 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 212/2018) - que "requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista"". Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento nº 216/18 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 211/2018) - que "requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016"". Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - Requerimento nº 217/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer aprovação de Moção de apoio ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos trabalhadores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro". Subscreveram o Requerimento os Deputados Celso Jacob e Angelim. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - Requerimento nº 218/18 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir a Terapia Ocupacional (TO), suas transversalidades e o enfrentamento da escassez dos cursos". Subscreveu o Requerimento o Deputado Angelim. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Sugestões: 6 - Sugestão nº 238/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial"". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela aprovação nos termos do requerimento apresentado. Não deliberado em razão da ausência do relator. 7 - Sugestão nº 7/15 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes" RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - Sugestão nº 78/16 - da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que modifica a Lei nº 12.651/12, que "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 9 - Sugestão nº 101/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social - PIS". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 10 - Sugestão nº 111/17 - do Coletivo de Entidades Negras da Bahia - CEN-BA - que "sugere a realização de seminário de sustentabilidade e organização das comunidades tradicionais de terreiro, a ser realizado em Brasília, pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 11 - Sugestão nº 123/17 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 12 - Sugestão nº 133/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 13 - Sugestão nº 134/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "implantar complexo universitário em todos os municípios"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 14 - Sugestão nº 135/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "inclusão de práticas de esportes nas escolas"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 15 - Sugestão nº 136/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para considerar o dia 8 (oito) de março como feriado nacional pelo Dia Internacional da Mulher". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 16 - Sugestão nº 139/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para implantar "Centro Escolar de Línguas Internacionais"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 17 - Sugestão nº 147/18 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere projeto de lei de "isenção de impostos na aquisição de veículos novos para professores"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia onze de julho, às dezesseis horas e trinta minutos, destinada ao debate sobre decisão judicial recente que determinou a esterilização compulsória de uma mulher residente em Mococa - SP, e encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.