ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM VINTE DE JUNHO DE 2018

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Roberto Balestra - Presidente; Evair Vieira de Melo - Vice-Presidente; Beto Faro, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, Josué Bengtson, Junji Abe, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Nilton Capixaba, Pedro Chaves, Sergio Souza, Tereza Cristina, Zé Carlos e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, César Halum, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Domingos Sávio, Evandro Roman, João Daniel, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Magda Mofatto, Mário Heringer, Padre João, Professor Victório Galli e Remídio Monai – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Givaldo Carimbão e João Rodrigues, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Afonso Hamm, Alberto Fraga, André Abdon, Assis do Couto, César Messias, Francisco Chapadinha, Irajá Abreu, Jony Marcos, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Luana Costa, Lucio Mosquini, Marcos Montes, Onyx Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos, Reinhold Stephanes, Rogério Peninha Mendonça, Valdir Colatto e Valmir Assunção. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício da Comissão, Deputado Evair Vieira de Melo, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 12 de junho de 2018, e a Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 13 de junho do ano corrente. O Deputado Luis Carlos Heinze requereu a dispensa de leitura das atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura da ata. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que, no dia 13 de junho de 2018, designou a relatoria do Projeto de Lei nº 9.625/18 ao Deputado Josué Bengtson. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os seguintes itens: A - Discussão e votação de emendas à LDO: Propostas de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PLN 2/2018. O Presidente informou que a comissão recebeu 38 (trinta e oito) sugestões de emendas à LDO - de autoria das Deputadas Magda Mofatto e Raquel Muniz e dos Deputados Valdir Colatto, Evair Vieira de Melo, Heuler Cruvinel, Marcon, Arnaldo Jardim e João Daniel – as quais foram contempladas nas duas sugestões a seguir apresentadas. Considerando que as ações de defesa agropecuária, regularização fundiária e reforma agrária estão contempladas no parecer preliminar aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente propôs a aprovação de duas emendas de inclusão de meta mais abrangentes e de duas emendas de texto. Emendas de Inclusão de Meta: 1) Fomento ao Setor Agropecuário; 2) Segurança Alimentar – PPA (Programa de Aquisição de Alimentos). Emendas de texto: 1) Alteração do Inciso VII, do Art. 11, Capítulo III, do PLDO/2019; 2) Inclusão no Anexo III do PLDO/2019 das despesas da pesquisa agropecuária para ressalvá-las de contingenciamento. Não houve discussão. Submetidas à votação, foram aprovadas unanimemente as quatro sugestões de emendas propostas, as quais seguem em detalhe. Emendas de Inclusão de Meta: 1) Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Programa: 2077 Agropecuária Sustentável. Ação: 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário. Produto (unidade de medida): Projeto apoiado (unidade). Acréscimo de meta: 50.000; 2) Ementa: Segurança Alimentar – PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Programa: 2069 Segurança Alimentar e Nutricional. Ação: 2B81 Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. Produto (unidade de medida): Agricultor familiar beneficiado (unidade). Acréscimo de meta: 1.000.000. Emendas de texto: 1) Alteração do Inciso VII, do Art. 11, Capítulo III, do PLDO/2019; Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Modificativa. Referência: Corpo da lei – Artigo 11 Inciso VII. Texto proposto: VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, considerados os custos de fiscalização e identificada a legislação que autorizou o benefício e sua fiscalização. 2) Ementa: Inclusão no Anexo III do PLDO/2019 das despesas da pesquisa agropecuária para ressalvá-las de contingenciamento. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 66. Texto proposto: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Prosseguindo a reunião, o Presidente abriu a palavra aos deputados presentes. O Deputado Marcon informou que na reunião técnica realizada na véspera, na qual se discutiu a “implementação da Lei nº 13.606/2018 e seus efeitos no Pronaf”, foi decidido que seria enviado um ofício da Comissão solicitando que o Ministério da Fazenda informe o volume de recursos que compete ao Pronaf. Também fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Cláudio e Luis Carlos Heinze. B -  Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 565/18 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita audiência com os membros participantes da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) para debater Conferência das Partes 8 (COP8)". NÃO DELIBERADO. C -  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 -  PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 3 -  PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. NÃO DELIBERADO. 4 -  PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 - do Sr. Afonso Florence - que "dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 6.913/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 9.198/17 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva". RELATOR: Deputado JONY MARCOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Finalizando, o Presidente em exercício, Deputado Evair Vieira de Melo, suspendeu a reunião para que a ata fosse elaborada. Retomando os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura. O Deputado Junji Abe requereu a dispensa de leitura. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas horas e cinquenta e quatro minutos. Antes, porém, convocou os membros a participarem da reunião técnica, hoje, quarta-feira, às 15 horas, na sede do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), para “tratar sobre a fusão das multinacionais Bayer e Monsanto”. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, __________________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx