Às quatorze horas e quatorze minutos do dia treze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Efraim Filho - Relator; Carlos Sampaio, Chico Alencar, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Mendonça Filho, Pedro Fernandes, Ricardo Tripoli, Rubens Bueno, Valtenir Pereira e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Aliel Machado, Arnaldo Jordy, Cajar Nardes, Félix Mendonça Júnior, Jaime Martins, Leandre, Leo de Brito, Marcelo Álvaro Antônio, Rubens Pereira Júnior e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Covatti Filho, Eros Biondini, Fausto Pinato, Flavinho, Joaquim Passarinho, Major Olimpio, Marcos Montes, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pepe Vargas, Rodrigo Martins, Tadeu Alencar e Wadih Damous. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia seis de junho de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Cajar Nardes. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:  A – Audiência Pública: O Presidente anunciou que, em atendimento aos Requerimentos nº 1/18, dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente; nº 5/18, do Deputado Rubens Bueno; nº 6, do Deputado Arnaldo Jordy e nº 10/18, do Deputado Cajar Nardes, seriam ouvidos os seguintes convidados: a senhora Eliana Calmon, ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça;  o senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; a senhora Luciana Boiteux, professora associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e o senhor Alexandre Vieira de Queiroz, advogado e conselheiro da OAB do Distrito Federal. Após informar sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência pública, o Presidente transferiu a presidência dos trabalhos ao Deputado Cajar Nardes, que concedeu a palavra aos convidados, sucessivamente, para que fizessem suas exposições. Fizeram uso da palavra para interpelações aos palestrantes os Deputados Efraim Filho, Chico Alencar e Pedro Fernandes. Como conclusão, o Presidente passou a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais.  B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/18 - do Sr. Delegado Éder Mauro - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/18 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 7 - REQUERIMENTO Nº 23/18 - do Sr. Flavinho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.