Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia treze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Augusto Carvalho - Presidente ; Carlos Gomes, Nilto Tatto e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes ; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Leonardo Monteiro, Márcio Biolchi, Miguel Haddad e Ricardo Tripoli - Titulares; Alessandro Molon, Átila Lira, Daniel Coelho, Enio Verri, Reinhold Stephanes, Roberto Sales, Tereza Cristina e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Caetano, Evair Vieira de Melo, Flaviano Melo, Givaldo Vieira, Marcos Abrão, Professor Victório Galli, Rôney Nemer, Silvio Torres, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Giovani Cherini, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Sarney Filho, Stefano Aguiar e Valdir Colatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 6 de junho de 2018. Solicitada a dispensa da leitura da Ata a pedido do Deputado Ricardo Tripoli. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do seguinte documento: Ofício nº 688 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 709/2018, que avalia estruturas de governança no Governo Federal para implementar a Agenda 2030 e a Meta 2.4 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil.ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.067/16 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 741/2015) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada". (Apensados: PL 3707/2015 (Apensados: PL 3816/2015, PL 3931/2015, PL 4286/2016 e PL 6370/2016) e PL 5513/2016) RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo. O DEPUTADO ARNALDO JORDY DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União". (Apensado: PLP 183/2015) RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade" RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências". (Apensado: PL 7129/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998 RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 - dos Srs. Ricardo Izar e Goulart - que "proíbe o uso de fogos de artifício com estampido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017. Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 09/05/2018. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 578/2015) - que "altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, DEVIDO A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 733/2015) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 9 - PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 15/05/2018. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.068/15 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/15 - do Sr. Carlos Gomes - que "determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, ARNALDO JORDY, NILTO TATTO, ALESSANDRO MOLON, MÁRCIO BIOLCHI, RICARDO TRIPOLI E CARLOS GOMES. O DEPUTADO CARLOS GOMES APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOSLEONARDO MONTEIRO, VALDIR COLATTO E ARNALDO JORDY. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537 de 1997. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.628/17 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para o dia 20/6, às 10h, e encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira,Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.