Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia doze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Josi Nunes, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Pansera, Chico Lopes, Danilo Cabral, Evair Vieira de Melo, Goulart e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Thiago Peixoto, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa os senhores Marcos Mendes - Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda; e Fábio Ribeiro Servo - Diretor do Departamento de Assuntos Macroeconômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O Presidente esclareceu que arealização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento nº 30/18, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e teria como tema: “Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e o Consultor Legislativo Paulo Sena, que presta assessoramento técnico-legislativo à Comissão. O Presidente concedeu, também, a palavra ao consultor legislativo aposentado do Senado Federal, João Monlevade. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/18 - do Sr. Ságuas Moraes - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Sr. Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.