Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia doze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Alberto Fraga e Tadeu Alencar - Vice-Presidentes; Rubens Bueno - Relator; Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Daniel Coelho, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Rôney Nemer, Rogério Rosso, Thiago Peixoto e Wolney Queiroz - Titulares; Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Joaquim Passarinho, Júlio Delgado, Margarida Salomão, Pedro Chaves, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Josi Nunes e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aureo, Carlos Sampaio, Daniel Vilela, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Luis Tibé, Mauro Lopes, Professor Victório Galli, Renzo Braz, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (PPS/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.726/16 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PL 3123/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Uma vez publicado o parecer do Relator, o Presidente anunciou a dispensa de sua leitura e foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Rubens Bueno, para suas considerações. Fizeram o uso da palavra os Deputados Alberto Fraga, Chico Alencar, Lincoln Portela, Maria do Rosário, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Rôney Nemer, Joaquim Passarinho e Rogério Rosso.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.