Às dez horas e vinte e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário nº 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) senhores(as) Deputados Flávia Morais e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Glauber Braga - Titular; Erika Kokay – Suplente. Registraram presença também os Deputados Bohn Gass, Chico Alencar, Edmilson Rodrigues, Evair Vieira de Melo, Nilto Tatto e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Chico Lopes, Felipe Bornier, Hildo Rocha, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio Biolchi, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos e Ronaldo Lessa. Justificaram a ausência a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Lincoln Portela. ABERTURA: A Deputada Erika Kokay declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA, Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 206/2018, de sua autoria, para debater os riscos de retrocesso ambiental com a possibilidade de nomeação política do novo Presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBIO. Inicialmente, a Deputada Erika Kokay comunicou a gravação e a transmissão da audiência, ao vivo, pela internet, a publicação do áudio e do vídeo da reunião na página da Comissão de Legislação Participativa e a possibilidade de o cidadão poder participar do evento, pelo e-democracia, enviando perguntas e considerações para os parlamentares e expositores. Em seguida, anunciou os nomes dos expositores para compor a Mesa, os(as) senhores(as): José Paulo Toffano, Diretor do Departamento de Articulação Institucional da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC, do Ministério do Meio Ambiente, que não compareceu; Henrique Marques Ribeiro da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Ambientais - ASCEMA; Jonas Moraes Correa, Presidente da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal - ASIBAMA/DF; Andrea Bitencourt Prado, Presidente da Indigenistas Associados – INA; e João Augusto Madeira, Analista Ambiental da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal - ASIBAMA/DF. Depois de informar as regras de funcionamento do evento, a Deputada Érika Kokay proferiu a leitura da “Carta Pública contra o Loteamento Político da Fundação Nacional do Índio e o desmonte da política indigenista”, de autoria da Indigenistas Associados e, em seguida, passou a palavra aos expositores presentes. Usaram da palavra os Deputados Chico Alencar, Glauber Braga, Edmilson Rodrigues, Nilto Tatto e Bohn Gass. Foram anunciadas as presenças dos senhores Cléber Busatto, Secretário-Executivo do Conselho Missionário Indigenista; Érico Grassi, Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, do Ildemar Crispim, Presidente do SINDIBIO/DF e Subdelegado do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região; Naira Kátia, Diretora e Secretária-Geral do SINDIBIO; Fábio Patrício, Diretor-Conselheiro Regional de Biologia da 4ª Região, dos representantes de povos indígenas e da Rede Mulheres de Comunidades Extrativistas Pesqueiras do Sul da Bahia. Na sequência, a Deputada Erika Kokay concedeu a oportunidade aos oradores, inscritos em plenário, Érico Grassi, Nonato, Marcelo, Rosana, Jussara, Carlinhos, Kamu e Júnior para se manifestarem. As perguntas dos internautas Pablo de Ávila Saldo e Viviane Matias, pelo e-democracia, foram respondidas pela senhora Juliana Trindade, servidora da FUNAI. Em seguida, foi concedida a palavra aos expositores para suas considerações finais. Ao final, a Deputada Erika Kokay anunciou os seguintes encaminhamentos: 1) realização de sessão solene em homenagem ao lançamento do Movimento MARÉ; 2) elaboração da cartilha desta audiência pública, com os pronunciamentos dos expositores; 3) realização de audiência pública para discutir normas de nomeação para cargos públicos; 4) identificação do processo de nomeação para cargos públicos em entidades estatais, como Caixa Econômica Federal, Petrobrás, FUNAI, CNbio, com a finalidade de atender interesses político-partidários; 5) relação das proposições legislativas que agridem a política de preservação do meio ambiente e das tentativas de introdução de matérias lesivas ao meio ambiente em proposições que tratam de outro assunto; 6) encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo sobre o estabelecimento de critério para nomeação de cargos públicos, conforme sugestão do Deputado Nilto Tatto; 7) adoção de posicionamento contrário à Emenda Constitucional nº 95/2016. Ao final, a Deputada Erika Kokay solicitou a incorporação de três documentos aos anais da audiência pública: a Carta Aberta à Sociedade, do Movimento MARÉ; a Carta dos servidores do ICMBIO; a Carta Pública contra o Loteamento Político da FUNAI e o desmonte da política indigenista. “Carta Aberta à Sociedade - Como você reagiria se para a presidência do Banco Central fosse nomeado um indicado político partidário sem NENHUMA experiência em economia? Ou se para técnico da seleção brasileira de futebol, fosse indicado um jovem político que nada entende sobre o assunto? Pois foi assim, com total assombro, surpresa e revolta que fomos surpreendidos hoje com a indicação de um nome meramente político partidário, sem NENHUMA formação profissional ou qualquer experiência sobre meio ambiente para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Após a entrega partidária de algumas Coordenações Regionais e chefias de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes, desta vez o Governo Federal pretende nomear para a presidência do ICMBio um apadrinhado político, o senhor Cairo Tavares de Souza, pertencente ao PROS, para a presidência do ICMBio. O indicado a presidente do Instituto é diretor da Fundação Ordem Social, ligada ao PROS e sócio de uma empresa de comércio varejista de bebidas em Valparaíso de Goiás. Inacreditavelmente não consta que tenha QUALQUER experiência em gestão socioambiental. O ICMBio é responsável pela gestão de 333 Unidades de Conservação que correspondem a 9% do território continental e 24% do território marinho, bem como a coordenação e implementação de estratégias para as espécies ameaçadas de extinção. Uma missão como esta não pode ser entregue a dirigentes sem experiência na área socioambiental, por mera conveniência partidária. O Instituto Chico Mendes tem em seus quadros profissionais concursados, capacitados, qualificados, que vem atuando de forma comprometida, sempre dentro da legalidade, garantindo uma gestão transparente, ética, e voltada à execução da política ambiental pública e aos direitos garantidos na Constituição, de manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente, bem de uso comum do povo, dentro de suas atribuições. Desde sua criação, sempre foi presidido por profissionais com experiência na área socioambiental, imbuídos da missão institucional do órgão que trouxeram grandes conquistas na sua capacidade de atuação , como poder executivo, na implementação da legislação ambiental vigente. Em um contexto de imensa fragilidade das políticas públicas, a possibilidade da nomeação do Sr. Cairo Tavares coloca em risco o bom desempenho da missão institucional do ICMBio. Diante do exposto, os servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade repudiam veementemente a possibilidade de nomeação do Sr. Cairo Tavares como Presidente deste Instituto, ou de qualquer outra nomeação baseada em interesses políticos partidários contrários ao interesse público e à missão do ICMBio. Chamamos a sociedade civil a se unir a esta luta, em prol da proteção do patrimônio natural e promoção do desenvolvimento socioambiental. Não passarão! #Nãoaoretrocessoambiental! ASCEMA NACIONAL” “Carta dos servidores do ICMBIO - Senhor Ministro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia federal com atribuições claramente definidas, mas antes de mais nada, é um ÓRGÃO DE ESTADO, com obrigações constitucionais, cujo adequado cumprimento se reflete diretamente no atendimento de direitos fundamentais do povo brasileiro. Desde 2017 o órgão já vem sendo enfraquecido pela nada republicana ocupação de cargos técnicos importantes, como coordenações regionais e chefias de unidades de conservação, por políticos sem nenhuma experiência e competência comprovada na área ambiental. Nesta semana, os servidores do Instituto Chico Mendes foram surpreendidos e têm acompanhado com indignação as notícias de que a própria presidência do órgão estaria sendo oferecida a um dirigente partidário sem qualquer vínculo histórico ou experiência profissional na gestão ambiental. Um ato irresponsável desta ordem ameaça a continuidade do trabalho sério de consolidação das missões do Instituto de “Proteger o Patrimônio Natural e Promover o Desenvolvimento Socioambiental” no Brasil. O Instituto Chico Mendes responde hoje pela gestão de 333 unidades de conservação federais, que abrangem 9% do território continental brasileiro e 24% de nosso mar territorial. Atuamos, ainda, na proteção e manejo das espécies ameaçadas de extinção. O cumprimento deste conjunto de atribuições é fundamental para que o Brasil cumpra o Artigo 225 da Constituição Federal, que nos obriga a todos a garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. O Instituto Chico Mendes contribui para a proteção das águas, a manutenção das florestas e de todos os biomas, a proteção da sociobiodiversidade, o apoio às comunidades tradicionais e extrativistas, a estabilidade climática e a disponibilização de oportunidades de turismo, recreação e educação ambiental em contato com a natureza, contribuindo para o incremento e movimentação das economias locais e regionais onde há unidades de conservação federais. Tudo isso exige dos servidores e dirigentes do Instituto grandes doses de comprometimento, competência e conhecimento. Diante do exposto, nós servidores federais da área ambiental e entidades da sociedade civil organizada, exigimos: o fim e a reversão das nomeações estritamente políticas, sem critérios técnicos, de pessoas sem histórico ou comprometimento com a área ambiental; a nomeação de um Presidente para o Instituto Chico Mendes que seja idôneo e portador de notório saber e experiência profissional na área ambiental”. “Carta pública contra o loteamento político da Fundação Nacional do Índio e o desmonte da política indigenista. Os servidores mobilizados da Fundação Nacional do Índio (Funai), com apoio das organizações indicadas ao final desta carta, vêm a público se posicionar contra o sucateamento e loteamento político do órgão, a desvalorização do corpo técnico e o desmonte da política indigenista por meio de sucessivos cortes orçamentários, agravados no atual Governo. Diante da repercussão de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo,1 reveladora de áudios que sugerem a tentativa de favorecimento de empresas por meio da aquisição irregular de equipamentos, e da subsequente exoneração do até então Diretor de Administração e Gestão da Funai,2 vimos repudiar a ingerência de interesses alheios ao indigenismo na instituição e exigir a indicação, para assumir a Diretoria em questão, de um(a) servidor(a) do próprio quadro técnico efetivo do órgão ou pessoa com expertise técnica compatível com as atribuições do cargo. Não é de hoje que o loteamento político dos cargos da Funai compromete a missão primordial da instituição, qual seja, a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil.3 Como extensamente noticiado na mídia, o Partido Social Cristão (PSC), sobretudo na figura do líder do governo no Congresso Nacional, dep. André Moura,4 tem sido o mais influente na indicação de cargos de chefia. A Funai, no entanto, converteu-se em espaço de manifestação de interesses de parlamentares também de outros partidos, notadamente os de integrantes da chamada bancada ruralista, de cuja pressão resultou a mais recente troca de Presidente do órgão5 e que já havia sido responsável pela indicação da Diretora de Proteção Territorial.6 Também nas Coordenações Regionais da Funai (CRs) têm ocorrido nomeações de chefias por indicação de políticos, em detrimento de aspectos técnicos. O órgão indigenista, responsável por promover e proteger os direitos de mais de 300 povos indígenas, cujos territórios abrangem aproximadamente 14% do território nacional, vem sofrendo com ingerências político-partidárias por meio de nomeações sem critérios técnicos nem comprometimento com as questões indígenas. Chama a atenção, neste cenário, a nomeação como assessor da presidência do ex-gerente de licitações e contratos da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., vinculada ao Ministério dos Transportes, exonerado da estatal em 2011, após denúncias de fraudes em obras do trecho tocantinense da ferrovia Norte-Sul.7Além da distribuição de cargos em órgãos responsáveis por promover direitos socioambientais, como também vem ocorrendo no ICMBio,8 o atual Governo vem sistematicamente utilizando os direitos indígenas como moeda de troca. Entre as mais recentes manobras estão: a aprovação do Parecer nº 001/2017/AGU pelo Presidente Michel Temer, que ameaça as demarcações de terras indígenas;9 ataques ao componente indígena do licenciamento ambiental, especialmente evidenciados nos projetos de construção de hidrelétricas e no caso da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista, que atravessaria a terra indígena Waimiri Atroari;10 e a ameaça de adoção de medidas que permitam a exploração de recursos naturais e o arrendamento em terras indígenas.Combinados, esses fatores – a utilização da instituição para interesses político-partidários e a imposição de medidas restritivas aos direitos indígenas – têm gerado um clima de tensão e insegurança entre os servidores do órgão e comprometido a sua atuação. Abusos de autoridade, perseguições e desvios de finalidade têm sido parte da rotina de trabalho e impedem a seriedade e continuidade da política indigenista, prejudicando, enfim, e sobretudo, os povos originários. Ao denunciar a recorrência de tais interferências sobre a instituição e a política indigenista, os servidores mobilizados da Funai exigem a reversão de medidas contrárias aos direitos constitucionais dos povos indígenas – principalmente o Parecer nº 001/2017/AGU –, o fortalecimento do corpo técnico com a aprovação de um plano de carreira, bem como a aplicação de critérios técnicos, desvinculados de interesses clientelistas, nas nomeações de cargos de chefia – a começar pela vacante Diretoria de Administração e Gestão. Servidores Mobilizados da Funai Apoiam esta carta: ABA – Associação Brasileira de Antropologia; Amaaic - Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre; Anaí – Associação Nacional de Ação Indigenista; Amim – Associação das Mulheres Indígenas em Mutirão; Apib – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; Apina – Conselho das Aldeias Wajãpi; Associação Indígena Pariri; Cimi – Conselho Indigenista Missionário; Coiab – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira; CGY - Comissão Guarani Yvyrupá; Conselho Indígena do Distrito Federal CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre; CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo; CTI – Centro de Trabalho Indigenista; Esocite.br - Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias; Faor – Fórum da Amazônia Oriental; Fepipa – Federação dos Povos Indígenas do Pará; Foirn - Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro; Formad – Fórum mato-grossense de Meio Ambiente e desenvolvimento; Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social; Fórum Teles Pires; HAY - Hutukara Associação Yanomami; IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil; Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena; INA – Indigenistas Associados; Índio É Nós; ISA – Instituto Socioambiental; ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza; Justiça Global; Laboratório de Antropologias da T/terra; Opan – Operação Amazônia Nativa; Opiac - Organização dos Professores Indígenas do Acre; RCA - Rede de Cooperação Amazônica; SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira; Terra de Direitos; Umiab – União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Érika Kokay encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e um minutos antes, porém, convocando os membros para reunião ordinária deliberativa hoje, às treze horas, no plenário 12. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.