Às dez horas e trinta e nove minutos do dia seis de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes, Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Soraya Santos, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Indio da Costa, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Márcio Biolchi, Marco Antônio Cabral, Mário Negromonte Jr., Paulo Teixeira e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabuçu Borges, César Messias, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benito Gama, Carlos Melles, Guilherme Mussi, Kaio Maniçoba, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Simone Morgado, Uldurico Junior e Vicente Candido. O Deputado Uldurico Junior apresentou escusa de ausência para as reuniões realizadas pela Comissão de Finanças e Tributação nos dias nove, dezesseis, dezessete, vinte e três e vinte e nove de maio de dois mil e dezoito. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima primeira reunião ordinária deliberativa, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, e da décima segunda reunião extraordinária de audiência pública, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Enio Verri solicitou a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 22 de maio, ao Deputado Fausto Pinato, os Projetos de Lei 1465/2015, 1264/2011, 1348/2015, 2348/2015, 3898/2015, 4344/2016, 5765/2016, 5806/2016, 7577/2017, 8131/2017 e 8441/2017; e ao Deputado Renato Molling, o Projeto de Lei 5491/2016; e em 05 de junho, à Deputada Bruna Furlan, o Projeto de Lei 2069/2011; à Deputada Christiane de Souza Yared, os Projetos de Lei 1322/2007 e 3803/2012; ao Deputado Covatti Filho, os Projetos de Lei 886/2015 e 5651/2016; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei 1824/2011; ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 1799/2015; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, os Projetos de Lei 1476/2015, 1533/2015 e 6817/2017; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 3419/2015; e ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 13/2015. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 05 de junho, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 416/18 - do Sr. João Paulo Kleinübing - (PL 6094/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação". Os Deputados Esperidião Amin e Enio Verri subscreveram o requerimento. O Deputado Enio Verri sugeriu a inclusão do Sindicato dos Auditores Fiscais – SINDIFISCO. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 2 - REQUERIMENTO Nº 418/18 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desenvolvimento econômico na perspectiva da Reforma Tributária Solidária". O Requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 420/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação". O Requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Em seguida, o Presidente passou à apreciação dos Blocos. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 40 - PROJETO DE LEI Nº 44/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Submetido à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 44 - PROJETO DE LEI Nº 8.780/17 - do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias" RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 9.347/17 - do Sr. Luis Tibé - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO:  7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal regras que permitem o acompanhamento de dados das obras custeadas com recursos públicos federais, consignadas na Lei Orçamentária Anual. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 50/2015; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, na forma do substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado João Paulo Kleinübing retirou o requerimento de retirada de pauta de sua autoria  e o relator proferiu o parecer. Em seguida, o Deputado João Paulo Kleinübing solicitou vistas do projeto, que foram concedidas pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/17 - do Sr. Jorge Boeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". (Apensado: PLP 487/2018) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 378/2017 e do PLP 487/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 378/2017, e do PLP 487/2018, apensado, com substitutivo. O  Deputado Covatti Filho retirou o requerimento de retirada de pauta de sua autoria e o relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria o Deputado João Paulo Kleinübing, a Deputada Yeda Crusius e os Deputados Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Esperidião Amin, Pauderney Avelino e João Gualberto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/16 - do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada"". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 318/2016; e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Covatti Filho, subscrito pelo Deputado João Paulo Kleinübing. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado Pauderney Avelino para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP. O relator proferiu o parecer. Em seguida, o Deputado Enio Verri discutiu a matéria e solicitou vistas do projeto, que foram concedidas pelo Presidente. Os seguintes itens foram retirados de pauta em virtude da ausência do(a) relator(a): 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/18, 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 e 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13. Em virtude de acordo feito pelos Senhores Líderes, os demais itens foram retirados de pauta, quais sejam: 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10, 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15, 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09, 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15, 21 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 22 - PROJETO DE LEI Nº 827/11, 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11, 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12, 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11, 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.039/14, 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15, 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/16, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17, 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/17, 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.443/11, 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.613/14, 36 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15, 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/15, 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/15, 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/15, 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16, 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17 e 46 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/18. ENCERRAMENTO: Em razão do acordo feito pelos Senhores líderes, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia treze de junho de dois mil e dezoito, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx