Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho - Vice-Presidentes; André Amaral, Aureo, Cabo Sabino, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Eros Biondini, Givaldo Carimbão, Irmão Lazaro, Maria Helena, Rodrigo Martins e Weliton Prado - titulares; Felipe Maia, Júlio Delgado e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, José Guimarães, Marcelo Álvaro Antônio, Professor Victório Galli, Ricardo Izar, Vitor Valim e Zenaide Maia, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, Marcelo Ortiz, Marco Tebaldi e Sarney Filho. O Presidente solicitou que fosse registrada, também, a presença do líder da Comunidade de Grande Esperança – Cachoeirinha/RS, senhor José Renato. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da nona reunião ordinária deliberativa, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 209/17 - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a PEC nº 160, de 2015 e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras". Subscrito pelo Deputado Rodrigo Martins. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representante dos Procons e da Associação Brasileira dos Cartões de Crédito - Abecs. 2) Requerimento nº 236/18 - do Sr. André Amaral - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar, avaliar e propor medidas acerca da política de reajuste dos preços de combustíveis atualmente adotada no Brasil". Discutiu a matéria o Deputado André Amaral. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento nº 237/18 - do Sr. André Amaral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os preços dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP)". Discutiu a matéria o Deputado André Amaral. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) Projeto de Lei nº 8.451/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Irmão Lázaro. Em votação, o parecer foi aprovado. 5) Projeto de Lei nº 9.765/18 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 544/2011) - que "acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, e não havendo quem quisesse, passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de preferência para deliberação dos itens 8, 10 e 12 da pauta. Passou-se à votação desses requerimentos. Os requerimentos de preferência para deliberação do item 8 - PL nº 527/2015, dos deputados Rodrigo Martins e Irmão Lazaro foram aprovados. Os requerimentos de preferência para deliberação do item 12 - PL nº 8.248/2017, dos deputados Rodrigo Martins e Irmão Lazaro foram aprovados. O requerimento de preferência para deliberação do item 10 – PL nº 6.671/2016, do Deputado André Amaral foi aprovado. 8) Projeto de Lei nº 527/15 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados César Halum, Weliton Prado e Irmão Lazaro. Em votação, o parecer foi aprovado. 12) Projeto de Lei nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, em 16/05/2018. Vista ao Deputado André Amaral, em 16/05/2018. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 10) Projeto de Lei nº 6.671/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Irmão Lazaro. Em votação, o parecer foi aprovado.  6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 159/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação". Relator: Deputado Weliton Prado. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação. Lido o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O relatório prévio foi aprovado. 7) Projeto de Lei nº 491/15 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensado: PL 2736/2015. Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Átila Lira, em 06/12/2017. Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado José Carlos Araújo. 9) Projeto de Lei nº 5.619/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Weliton Prado e Vinicius Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Weliton Prado. 11) Projeto de Lei nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda adotada pela CDEICS. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 13) Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados André Amaral e Rodrigo Martins, em 25/04/2018. Retirado de pauta devido a aprovação de requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 14) Projeto de Lei nº 8.442/17 - do Sr. Goulart - que "torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta devido a aprovação de requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 15) Projeto de Lei nº 8.467/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Irmão Lazaro, Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e Cabo Sabino. Em votação, o parecer foi aprovado. 16) Projeto de Lei nº 8.737/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado André Amaral, em 23/05/2018. Lido o parecer, em 23/05/2018. Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 17) Projeto de Lei nº 8.943/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação da ementa: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 16/05/2018. Lido o parecer, e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 18) Projeto de Lei nº 9.731/18 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou reunião ordinária de audiência pública, para o dia doze de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados