Às onze horas e quarenta e um minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes; Dra. Clair, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Júlio Delgado, Maria Helena, Narcio Rodrigues e Welinton Fagundes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Isaías Silvestre e Pedro Corrêa. A Deputada Ann Pontes comunicou a impossibildiade de comparecimento, em virtude de sua participação, como membro da CPMI da Exploração Sexual, no "I Seminário Nacional sobre Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", realizado na mesma data.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23º reunião, realizada no dia 10 de setembro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Correspondência da Senhora Silvia Regina Vicentini da Silva apoiando aprovação do Pl 7493/2002 que cria vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais. 2. Correspondência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Una, referindo-se à violação do direito sindical envolvendo o Prefeito daquele município, que determinou a suspensão dos descontos das mensalidades sindicais dos servidores filiados ao sindicato. 3. Correspondência do Engenheiro Civil Giovani Diógenes denunciando mau funcionamento do Dnocs, em Fortaleza/Ce, inclusive na Administração de Pessoal.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobília Urbana do Ministério das Cidades, Sr. José Carlos Xavier, o Diretor Geral do DENATRAN Sr. Ailton Brasiliense Pires, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás Sr. Antenor José de Pinheiro, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos Sr. Robson Alves Paulino, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte Sr. Clésio de Andrade, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho Sr. Remígio Todeschini, o Secretário de Transportes do Município de São Paulo Sr. Gilmar Tato, para debater e prestar esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas". Aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do EXEC - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado José Múcio Monteiro leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994". (Apensado: PDC 410/2000) RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI. PARECER: pela aprovação deste e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 327/2002) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, pronunciou-se sobre a matéria a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do Relator. Designado Relator do parecer vencedor o Deputado José Múcio Monteiro. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi  aprovado unanimemente. O parecer do Deputado Homero Barreto passou a constituir voto em separado.  ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003. O Deputado Eduardo Barbosa proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas   Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003. Ausente o relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado unanimemente. O Deputado Tarcísio Zimmermann assumiu a direção dos trabalhos e designou o Deputado Sandro Mabel para redigir o parecer vencedor.  O Deputado Sandro Mabel proferiu o parecer vencedor contrário. Aberta a discussão, pronunciou-se sobre o parecer vencedor o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado unanimemente. O parecer do Deputado Cláudio Magrão passou a constituir voto em separado. O Deputado Sandro Mabel reassumiu a presidência dos trabalhos.  7 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/01 - do Senado Federal - (PLS 186/2000) - que "disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios". (Apensados: PL 6007/2001 e PL 6354/2002) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensado: PL 677/2003). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do Poder Executivo - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas." (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2003, e do PL 1294/2003, apensados, com substitutivo. retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.079-A/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000 (Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados. A deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 14 -  PROJETO DE LEI Nº 388-A/99 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas." (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO PARECER: pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados. Na ausência do relator, o Deputdo Leonardo Picciani eou o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.597/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências" (Apensados: PL 5083/2001 e PL 7443/2002) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5083/2001, e do PL 7443/2002, apensados. Ausente o relator, o Deputado Medeiros leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.072-A/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. Ausente a relatora, o Deputado Arnaldo Faria de Sá leu o parecer. Aberta a discussão, manifestou-se sobre a matéria a Deputada Dra. Clair. Em votação, o parecer foi rejeitado. O presidente designou a Deputada Dra. Clair para redigir o parecer vencedor contrário, que, colocado em votação, foi aprovado. O parecer da Deputada Vanessa Grazziotin passou a constituir voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.170-A/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas." RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado José Múcio Monteiro proferiu seu parecer. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o Deputado Ariosto Holanda leu o parecer. Pronunciou-se sobre a matéria a Deputada Dra. Clair. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcísio Zimmermann. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas." (Apensado: PL 4692/2001) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI. Retirado de pauta de ofício.24 - PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A." RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 25 -  PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado. Retirado de pauta de ofício. 26 -  PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 27 -  PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003 Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública." RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho." RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 90/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 34 - PROJETO DE LEI Nº 94/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais" RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI PARECER: pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Biffi proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 35 - PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: favorável, com emendas. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho." RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 38 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, o Deputado José Múcio Monteiro leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dra. Clair, José Múcio Monteiro, Tarcísio Zimmerman. A Deputada Dra. Clair solicitou vista do projeto. Concedida vista à Deputada Dra. Clair. 39 - PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Biffi proferiur seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 40 - PROJETO DE LEI Nº 247/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais." (Apensado: PL 1218/2003) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, o Deputado Leonardo Picciani solicitou vista do projeto. Concedida vista ao Deputado Leonardo Picciani. 41 - PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 42 - PROJETO DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 10/09/2003. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 43 - PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 44 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Retirado de pauta de ofício. 45 - PROJETO DE LEI Nº 458/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera o Art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA PARECER: pela rejeição. O Deputado Ariosto Holanda proferiu seu parecer. Participaram da discussão so Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Leonardo Picciani. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Leonardo Picciani. 46 - PROJETO DE LEI Nº 459/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela rejeição. O Deputdo Eduardo Barbosa proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 47 - PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação. retirado de pauta de ofício. 48 - PROJETO DE LEI Nº 598/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 49 - PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 50 - PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Aberta a discussão, a Deputada Dra. Clair solicitou vista do projeto. Concedida vista à Deputada Dra. Clair. 51 -  PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas." RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2003 CTASP. retirado de pauta de ofício. 52 - PROJETO DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 10/09/2003. Ausente a Relatora, a Deputada Dra. Clair leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Sandro Mabel, encerrou a reunião, às treze horas e dezenove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de Audiência Pública para o dia 18 de setembro, às dez horas, no Plenário 12, Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.