Às quatorze horas e dezenove minutos do dia seis de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Joaquim Passarinho, Flavinho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Efraim Filho - Relator; Antonio Bulhões, Carlos Zarattini, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Pedro Fernandes, Ricardo Tripoli, Rubens Bueno e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Arnaldo Jordy, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Félix Mendonça Júnior, Jaime Martins, Leandre, Luciano Ducci, Marcelo Álvaro Antônio, Pedro Cunha Lima e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Covatti Filho, Fausto Pinato, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Major Olimpio, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pepe Vargas, Rodrigo Martins, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Wadih Damous. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Ricardo Tripoli. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foi recebido o ofício nº 53/2018, da Liderança do PSC, que indica o Deputado Marcondes Gadelha (PSC/PB) para suplente da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública: O Presidente anunciou que, em atendimento aos Requerimentos nº 4/18, do Deputado Efraim Filho; nº 11/18, do Deputado Cajar Nardes; nº 14, do Deputado Fausto Pinato e 15/18, do Deputado Patrus Ananias, seriam ouvidos os seguintes convidados: o senhor Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais – AJUFE; e Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF. Após informar sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência pública, o Presidente concedeu a palavra aos convidados, sucessivamente, para que fizessem suas exposições. Fizeram uso da palavra para interpelações aos palestrantes os Deputados Efraim Filho, Rubens Bueno, Félix Mendonça Júnior e Diego Garcia. Como conclusão, o Presidente passou a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais. Durante a Reunião, assumiram a presidência dos trabalhos os Deputados Eros Biodini, terceiro Vice-presidente e Flavinho, segundo Vice-presidente. B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENCERRAMENTO: O Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 333/2017 se encerrou e que não foi apresentada nenhuma emenda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia treze de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.