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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/06/2018
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 416/18
- do Sr. João Paulo Kleinübing - (PL 6094/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 418/18
- do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desenvolvimento econômico na perspectiva da Reforma Tributária Solidária".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 420/18
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/17
- do Sr. Jorge Boeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". (Apensado: PLP 487/2018)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/15
- do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/18
- do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 477/2017) - que "altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário". (Apensado: PLP 136/2015)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
318/16
- do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada"".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.267/12
- do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.946/16
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.104/09
- da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.018/13
- do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.467/10
- do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.751/15
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.321/09
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.439/15
- do Sr. Merlong Solano - que "altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.573/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.736/15
- do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.932/15
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 181/15
- do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 827/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.021/11
- do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.368/12
- do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.104/11
- do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.757/16
- do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.039/14
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.429/15
- do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.458/15
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.037/16
- do Sr. João Arruda - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.310/16
- do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.434/17
- do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.569/17
- do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.443/11
- da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.613/14
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 19/15
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/15
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.799/15
- do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.913/15
- do Sr. Indio da Costa - que "altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais". (Apensados: PL 3991/2015 e PL 4266/2016)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 44/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.955/15
- do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.249/16
- do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.474/17
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.780/17
- do Sr. Marcos Medrado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias"
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.347/17
- do Sr. Luis Tibé - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.664/18
- do Sr. Pedro Cunha Lima - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico".
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