Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Flavinho - Vice-Presidente; Efraim Filho - Relator; Antonio Bulhões, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Mendonça Filho, Patrus Ananias, Pedro Fernandes, Pepe Vargas, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Félix Mendonça Júnior, Leandre, Leo de Brito, Nelson Marquezelli e Pedro Cunha Lima - Suplentes. Compareceram também os Deputados Erivelton Santana, Izalci Lucas e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Zarattini, Dagoberto Nogueira, Eros Biondini, Fausto Pinato, Joaquim Passarinho, Major Olimpio, Marcos Montes, Nilson Leitão, Orlando Silva, Ricardo Tripoli e Wadih Damous. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Leo de Brito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foi recebido o ofício nº 12/2018, da Liderança do PSL, que desliga o Deputado Alfredo Kaefer (PP/PR) e indica o Deputado Major Olimpio (PSL/SP) para titular e indica o Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) para suplente da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública: O Presidente anunciou que, em atendimento aos Requerimentos nº 1/18, dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente e nº 4/18, do Deputado Efraim Filho, seriam ouvidos os seguintes convidados: o senhor Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – RJ e o senhor Fabrício Medeiros, Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público e do UniCEUB. Após informar sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência pública, o Presidente concedeu a palavra aos convidados, sucessivamente, para que fizessem suas exposições. Fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho, Hildo Rocha, Rubens Bueno, Leo de Brito e Pedro Fernandes. Como conclusão, o Presidente passou a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais. B - Eleição de vice-presidentes: O Presidente anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas dos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA); Flavinho (PSC/SP) e Eros Biondini (PROS/MG) para vice-presidentes. O Presidente informou sobre os procedimentos do processo eleitoral e, em seguida, declarou aberta a votação. Participaram da votação os(as) Deputados(as): Celso Maldaner, Chico Alencar, Diego Garcia, Efraim Filho, Flavinho, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Pedro Fernandes, Pepe Vargas, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Walney Rocha – Titulares; Alan Rick, Leandre e Leo de Brito – Suplentes. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: os Deputados Joaquim Passarinho, Flavinho e Eros Biondini foram eleitos com dezessete votos válidos e um voto em branco. O Presidente declarou eleitos e empossados os Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), primeiro vice-presidente; Flavinho (PSC/SP), segundo vice-presidente e Eros Biondini (PROS/MG), terceiro vice-presidente. C - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/18 - do Sr. Fausto Pinato - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/18 - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia seis de junho de dois mil e dezoito, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.