Às quinze horas do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Izalci Lucas e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Raquel Muniz, Wilson Filho e Zé Silva - Titulares; Evair Vieira de Melo, Pedro Fernandes e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Thiago Peixoto e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima reunião, realizada no dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Senhora Presidente, Deputada Raquel Muniz, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa o senhor Aléssio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; a senhora Mariza Abreu - Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o senhor Frederico da Costa Amancio - Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED. A Presidente esclareceu, também, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento aos Requerimentos nºs 2/16, 3/16 e 4/16, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito por ela, e teria como tema: "Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Ságuas Moraes e o Consultor Legislativo Cláudio Tano, que presta assessoramento técnico-legislativo à Comissão. Ato contínuo, a Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de junho de dois mil e dezoito, às quatorze e trinta, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião