TEMA: "Discutir o PLP 459/2017 que "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes
da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o
protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.""

Expositores:

PAULO TAFNER
Economista pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP); (Confirmado)

ROGÉRIO PERNA
Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Securitização - PRSEC; (Confirmado)

JORGE LUIZ ÁVILA DA SILVA
Diretor Presidente da Companhia Paulista de Securitização - CPSEC; (Confirmado)

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - CVM; (Confirmado)

Requerimento nº 412/18 - Deputado Luiz Carlos Hauly