ATA DA 9ª REUNIÃO, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2018.

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Laerte Bessa. Registraram a presença os Senhores (as) Deputados (as) Laerte Bessa - Presidente; Gonzaga Patriota e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Indio da Costa, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Ronaldo Benedet e Subtenente Gonzaga - Titulares; André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Felipe Bornier, Félix Mendonça Júnior, Junji Abe, Laura Carneiro, Moses Rodrigues e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Francisco Floriano, Jerônimo Goergen, Miguel Lombardi, Raquel Muniz, Weliton Prado e Zé Carlos, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Luiz Sérgio, Osmar Terra, Rocha, Ronaldo Martins, Rubens Otoni e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Alexandre Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da sétima e da oitava reuniões de 2018. A leitura foi dispensada por solicitação da Deputada Laura Carneiro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão desde 23/5/2018, data da última reunião, estão disponíveis para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências disponibilizadas para consulta são: Aviso n° 219 Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do acórdão nº 972/2018, proferido pelo Plenário, nos autos do processo nº TC 026.096/2017-0, que trata de Auditoria  operacional sobre o sistema prisional brasileiro, realizada  em conjunto com tribunais de contas estaduais  e municipais relatada pela Ministra Ana Arraes, na sessão ordinária de 2/5/2018; Ofício nº 46/2018/DSP, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba-SP, que encaminha cópia da Moção nº 5/2018, de autoria dos vereadores Élio de Araújo e César Diniz de Souza, aprovado pelo Colegiado que solicita urgência na votação do Projeto de Lei  8.556/2017, que dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado; Ofício nº 88/2018, da Federação das Indústrias do Estado do PARÁ – FIEPA, que Solicita a aprovação do PL 9.604/2018; e Ofício n° 7/2018-CSP/ALEGO, da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que convida o Presidente Laerte Bessa a participar de audiência pública para discutir o “enfrentamento ao assassinato de jovens no Estado de Goiás”, no dia 14 de junho de 2018. ORDEM DO DIA: Iniciada a fase de deliberação das matérias o Presidente anunciou os requerimentos de inversão para os itens 7, 12 e 13, apresentados pelo Deputado Aluísio Mendes. O Presidente informou que os requerimentos de inversão de pauta seriam votados em bloco, conforme acordo de procedimentos aprovado por esta Comissão em 11 de abril de 2018. A Deputada Laura Carneiro não concordou com a votação em bloco do requerimento de inversão de pauta do item 7. Em votação, o requerimento de inversão de pauta do item 7 foi aprovado, contra o voto da Deputada Laura Carneiro. Em seguida, requerimentos de inversão de pauta dos itens 12 e 13 foram aprovados. Dando prosseguimento à reunião, os seguintes itens da pauta passaram a ser deliberados. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à deputada Laura Carneiro, em 31/5/2018. Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado em 29/8/2017 e 30/8/2017 respectivamente.  A deputada Laura Carneiro apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto da Deputada Laura Carneiro. PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos Arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Aluísio Mendes, Eduardo Bolsonaro Capitão Fábio Abreu e Vitor Valim. Não havendo consenso durante a discussão da matéria, o projeto foi retirado de pauta por acordo do colegiado.  PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido durante esta reunião. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi a votos, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 287/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado para debate e avaliação dos cem dias da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro". A Deputada Laura Carneiro subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 288/18 - do Sr. Delegado Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Mesa Redonda, para discutir a manutenção do detento Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Policia Federal na Cidade de Curitiba-PR, com local e data a serem definidos". Encaminharam a votação os deputados Eduardo Bolsonaro, Aluísio Mendes, Laura Carneiro e Subtenente Gonzaga, que sugeriu a ampliação da discussão de presos condenados em locais distintos dos presídios comuns. Em votação, o requerimento foi aprovado para a realização de uma reunião, com a ampliação do tema da discussão para a manutenção de presos condenados em estabelecimentos distintos de presídios comuns e com a retirada das expressões "Luiz Inácio Lula da Silva " e "cidade de Curitiba/PR". REQUERIMENTO Nº 290/18 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Polícia Federal e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para debater sobre a Resolução nº 461, de 2018, que regula o embarque de passageiros armados". Os Deputados Subtenente Gonzaga, Aluísio Mendes e Capitão Fábio Abreu subscreveram o requerimento. O Deputado Subtenente Gonzaga sugeriu a inclusão do Ministério da Defesa e do Ministério da Segurança Pública. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Ministério da Defesa e do Ministério da Segurança Pública. REQUERIMENTO Nº 291/18 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de seminário, em parceria com a Frente Parlamentar da Segurança Pública, em homenagem aos trinta anos da Constituição Federal, com debate da reforma do Poder Judiciário e a Segurança Pública". Subscreveram o requerimento os Deputados Capitão Fábio Abreu e Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Eliziane Gama, em 16/05/2018. O parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018. O Parecer foi lido pelo Relator, em 16/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado. Retirado de pauta, ante a ausência do relator, que se encontra em missão oficial. PROJETO DE LEI Nº 3.154/15 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.888/17 - do Sr. Jones Martins - que "altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2017 apresentada na CSPCCO. O parecer foi lido durante esta reunião pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. A Deputada Laura Carneiro questionou a alteração na legislação proposta pelo referido Projeto de Lei. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta por acordo do colegiado. PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama, Glauber Braga e Subtenente Gonzaga, em 16/05/2018. O Parecer foi lido pela Relatora, em 16/05/2018. O projeto foi retirado de pauta a pedido da relatora. PROJETO DE LEI Nº 8.929/17 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros-fortes possa portar até fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores ". (Apensados: PL 8995/2017 e PL 9081/2017) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo. O Deputado Eduardo Bolsonaro discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. BREVES COMUNICAÇÕES: Usou da palavra para breves comunicações o Deputado Laerte Bessa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e dez minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para as catorze horas do dia seis de junho, neste mesmo Plenário, conforme pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.