Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Glauber Braga, Hildo Rocha e Zé Augusto Nalin – Titulares. Compareceu também o Deputado Professor Victório Galli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Chico Lopes, Eros Biondini, Felipe Bornier, Flávia Morais, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio Biolchi, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos e Ronaldo Lessa. ABERTURA: O Deputado Glauber Braga declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA, Audiência Pública para a discussão do tema: Debate sobre a política de remoção de moradores de comunidades em área da União. Audiência convocada em razão da aprovação do Requerimento nº 193 de 2018, de sua autoria. A seguir, comunicou as regras de organização e funcionamento do evento. O Deputado Glauber Braga registrou a presença dos Deputado Luiz Sergio e Zé Augusto Nalin no Plenário da Comissão, e convidou para compor a Mesa os Senhores (as): Antônio Roberto Ferreira, Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP/SPU; Emília Maria de Souza, Representante da Comunidade do Horto/RJ; Anjuli - Advogada e Representante Brigadas Populares; Edivalma Souza da Cunha, Representante da Comunidade Sonda - Maracajás/RJ; Maria Haydée Alves da Silva Teruz, Representante da Comunidade Vila Hípica - RJ; e Paulo Russo, Coordenador-Geral do Instituto Chico Mendes. Na Presidência dos trabalhos o Deputado Glauber Braga concedeu a palavra às Senhoras expositoras: Maria Haydée Alves da Silva Teruz, Edivalma Souza da Cunha e Emília Maria de Souza. Em seguida, fraqueou a palavra ao Deputado Luiz Sérgio. Dando sequência às exposições passou a palavra ao Senhor Marcello Claudio Nunes Deodoro - Representante da Comunidade de Araçatiba do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo passou a palavra a Senhora Anjuli Tostes e ao Senhor Paulo Russo. O Deputado Glauber Braga registrou a presença do Senhor Felipe Soares de Campos Melo, da Defensoria Pública Federal e dos estudantes da Escola Verde que te quero Verde, de São Vicente, Município do Estado de São Paulo. Assumiu a Presidência o Deputado Chico Alencar e passou a palavra ao Senhor Antônio Roberto Ferreira. Usou da palavra o Deputado Chico Alencar, ainda no exercício da Presidência. Reassumiu a Presidência o Deputado Glauber Braga. Usou da palavra o Deputado Zé Augusto Nalim. Ao final das orações, o Deputado Glauber Braga solicitou que constasse em Ata os acordos produzidos na reunião e o inteiro teor do Manifesto coletivo de moradores da cidade do Rio de Janeiro entregue à Comissão. Acordos de: 1) - Reinício das negociações com Comunidade Vila Hípica a partir da religação da energia elétrica para os moradores, conforme entendimento com o Senhor Paulo Russo, Representante do Instituto Chico Mendes – ICMBio; disponibilização da Comissão de Legislação Participativa e da Consultoria Jurídica da Câmara dos Deputados. 2) - Imediata negociação com a Aeronáutica a partir de encontro com seus representantes no Estado do Rio de Janeiro. Na impossibilidade da reunião com os representantes da Aeronáutica elaborar-se-á Requerimento de Convocação do Ministro da Defesa para ser ouvido na Comissão de Legislação Participativa - CLP. Na iminência de remoção dos moradores da Comunidade Sonda – Maracajás a CLP far-se-á presente no Estado do Rio de Janeiro. 3) - Recepção da Senhora Ana, Representante oficial da Comunidade de Araçatiba, pelos Representantes da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro e do Ministério Público Federal (MPF), com a participação da Comissão de Legislação Participativa. 4) - Paralização imediata das reintegrações de posse, até a conclusão das deliberações da Câmara de Conciliação que vem ocorrendo na Advocacia-Geral da União – AGU; manifestação da Comissão de Legislação Participativa para sensibilizar o Judiciário sobre a necessidade de paralização imediata da reintegração de posse; disponibilização de outras áreas aos Institutos de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e de Matemática Pura e Aplicada – IMPA; e 5) - Comprometimento do Coordenador-Geral do ICMBio em reativar proposta oferecida pelo Instituto à comunidade do Horto. Antes de finalizar, o Deputado Glauber Braga concedeu a palavra aos expositores para as suas considerações finais. A Senhora Anjuli Tostes, ao fazer uso da palavra, solicitou ao governo, do Estado do Rio de Janeiro, a decisão para a permanência ou reassentamento das duzentas famílias da comunidade da Vila Beira Rio. Solicitou também ao governo do Distrito Federal, a solução política devida para as questões dos moradores do Morro da Cruz, Capão Cumprido, Agulhada, Nova Betânia, Sol Nascente, Pôr do Sol e Vila do Boa. Ainda usaram da palavra a Senhora Maria Haydée Alves da Silva Teruz Senhor e o Senhor Paulo Russo. A Senhora Edivalma Souza da Cunha declarou ser partícipe do Conselho Popular do Rio de Janeiro e, em nome do Conselho Popular que luta pelo direito à moradia digna e contra as remoções, entregou o Manifesto. “Manifesto coletivo de moradores da cidade do Rio de Janeiro. Nós, dos Movimentos de Favelas e pelo Direito à Moradia Digna, moradores de Favelas e periferias, acadêmicos e apoiadores abaixo assinadas/os, vimos manifestar nossa veemente indignação e repúdio à recente política de remoções, bem como ao fato da prefeitura destinar inúmeros terrenos e bilhões de reais para atender os interesses de grandes investidores nacionais e internacionais, enquanto a população empobrecida não tem acesso à moradia digna. Tal política excludente, colocada em pauta pelos interesses de um neoliberalismo tardio capitaneado pelo setor privado e assegurado pelo poder público, tem sido marcada pela violação de direitos humanos dos moradores de favelas e periferias, resultando na remoção de cerca de 67 mil pessoas entre 2009-2016, com previsão de remoção de mais 20 mil moradores nos próximos quatro anos do governo de Marcelo Crivella (PRB). Para justificar esta “limpeza social” da pobreza nas áreas nobres da cidade, as autoridades públicas têm utilizado falaciosos argumentos como “área de risco”, “interesse público” e “proteção ambiental”, abrindo caminho para a atuação da especulação imobiliária interessada num projeto de cidade racista, elitista e, consequentemente, excludente, marcado pela acumulação do lucro em detrimento do direito humano e social à moradia digna. Mais de 12 mil famílias no entorno do Parque Nacional da Tijuca podem sofrer remoções nos próximos anos da gestão Crivella. Além disso, na comunidade da Barrinha, 51 famílias encontram-se sob ameaça de remoção pela prefeitura. Além do grande número de famílias ameaçadas pela atual gestão do prefeito Marcelo Crivella em âmbito municipal, muitos são os casos de comunidades estabelecidas em terras da União que sofrem com ameaças de despejo no Rio de Janeiro. No Horto, 581 famílias residentes há mais de 200 anos estão sob o risco de remoção pelo Jardim Botânico sem que qualquer alternativa de moradia seja apresentada aos seus moradores. Próximo dali, na Vila Hípica, localizada no Parque Nacional da Tijuca, famílias de antigos trabalhadores da Sociedade Hípica Brasileira e, posteriormente, funcionários do Parque, estão há três anos sem luz, uma forma perversa e sorrateira de ‘remoção branca’. Araçatiba, em Barra de Guaratiba, está sob o risco iminente de remoção por ação movida pelo Exército com apoio da Prefeitura e do INEA. A comunidade tem 100 famílias, sendo que 50 casas estão sob risco iminente de demolição. Na Rádio Sonda, algumas moradias foram demolidas por ação da Aeronáutica, onde viviam idosos oriundos de famílias de ex-servidores civis. Também pairam ameaças de novos despejos nas comunidades do Cantão (Vila Juaniza) e Tubiacanga. Na Lagoinha, a Aeronáutica construiu um muro altíssimo que isolou, segregou espacialmente de forma arbitrária e violenta, as residências locais de sua vizinhança, criando restrições e violação ao livre direito de ir e vir. Atualmente, 15 famílias que moram a 70 anos na Estrada dos Maracajás encontram–se notificadas pela Justiça Federal, também por perseguição da Aeronáutica, para saírem e demolirem suas próprias casas no prazo de 30 dias. Os moradores do Laboriaux, sub-bairro da Rocinha, sofreram ameaça de remoção total de cerca de 1.000 (mil) famílias pela prefeitura em 2010, porém apesar da resistência pelo direito de permanecer no território, ainda 130 famílias foram removidas. Atualmente a Rocinha foi listada como tendo mais de 1.000 casas em “área de risco” estando ameaçada por remoção. Por outro lado, os moradores do Laboriaux estão se mobilizando e reivindicaram junto a SMH intervenções públicas de melhorias urbanísticas, sobretudo a conclusão das contenções, bem como a retomada de regularização fundiária para garantir a segurança da posse e moradia digna a todos. Na Barra da Tijuca a Comunidade Pedra do Itanhangá, possui em torno de 300 famílias, que já possuem Processo na SPU e ITERJ desde 1994, e até a presente data, a comunidade aguarda a Regularização Fundiária. Diante destes inaceitáveis acontecimentos, os moradores de favelas, periferias, movimentos de luta por moradia digna e apoiadores vêm apresentar os seguintes requerimentos: 1) - O fim imediato da política de remoções de favelas para que seja assegurado o direito dos moradores de permanecer nos territórios onde construíram laços afetivos, comunitários e de trabalhos próximos às residências; 2) - Que a prefeitura abra um canal de diálogo com o Governo Federal, de forma a garantir que as famílias que se encontram em terrenos da União tenham o direito de permanecer nessas áreas; 3) - Sejam prestadas informações sobre os futuros projetos da pasta de urbanismo, infraestrutura e habitação, bem como qual é o orçamento destinado à área da  habitação de interesse social. 4) - Que não só as favelas, assentamentos e conjuntos habitacionais sejam reconhecidos como áreas de especial interesse social (AEIS), mas também as ocupações urbanas e os imóveis ociosos, subutilizados, que não cumprem a função social e os terrenos destinados à política habitacional de interesse social; 5) - Que seja decretada a isenção de impostos municipais para os imóveis (terrenos ou edificações) destinados aos projetos de habitação popular; 6) - Que seja feita dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para efetivar a produção de moradia popular, principalmente em projetos de requalificação de imóveis ociosos e para projetos autogestionários de produção de moradia popular; 7) - Que os projetos de melhorias das condições urbanísticas, regularização fundiária e de produção de moradia popular assegurem a participação dos moradores na elaboração e nas decisões; 8) - Que as reivindicações das favelas por intervenções públicas de melhorias urbanísticas e regularização fundiária sejam priorizadas, como demandado pelo Laboriaux, na Rocinha; 9) - Que a prefeitura marque uma audiência pública para tratar as questões aqui apresentadas, de forma a abrir um canal de diálogo com a população; 10) - Que o recente GT criado através do decreto n. 44557/2018 garanta a participação proporcional dos movimentos sociais e organização da sociedade civil. Pelo não à remoção e pelo direito de permanecer com dignidade nos territórios da cidade e pelo direito à moradia digna e à cidade, assinam este manifesto: Conselho Popular. Favelas: Rio das Pedras, Rádio Sonda, Vila Hípica, Horto, Maracajás, Vidigal, Rocinha,  Pau da Fome, Indiana, Cidade de Deus, Manguinhos, Jacarezinho, Borel, Araçatiba; Pastoral de Favelas; Movimento Popular de Favelas; Observatório das Metrópoles; Pastoral do Meio Ambiente; MUCa; Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Frente de Esquerda Socialista; Frente Povo Sem Medo; RioOnWatch; Pastoral da Juventude; Central de Movimentos Populares (CMP); União por Moradia Popular (UMP); e Acadêmicos. Conselho Popular”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Glauber Braga e encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião. Informou ainda que o áudio poderá ser degravado mediante solicitação escrita e devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.