Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Efraim Filho - Relator; Antonio Bulhões, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, Chico Alencar, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Eros Biondini, Flavinho, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Marcos Montes, Mendonça Filho, Pedro Fernandes, Rodrigo Martins e Rubens Bueno - Titulares; Aliel Machado, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Félix Mendonça Júnior, Ivan Valente, Leandre, Leo de Brito, Luciano Ducci e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Hiran Gonçalves, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Fausto Pinato, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pepe Vargas, Ricardo Tripoli, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Wadih Damous e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Pedro Fernandes. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de  manifestação de apoio à PEC 333/2017, do senhor Acauã Aparecido Carvalho dos Santos e outros. ORDEM DO DIA: B – Deliberação de Requerimentos. O Presidente, com anuência do colegiado, inverteu os itens da ordem do dia, iniciando com a deliberação de requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/18 - do Sr. Efraim Filho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ, A PEDIDO DO DEP. JOAQUIM PASSARINHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/18 - do Sr. Efraim Filho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo". APROVADO, COM A INCLUSÃO PELO AUTOR DO PRESIDENTE DA ANAMATRA, GUILHERME MAGALHÃES FELICIANO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/18 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/18 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 7/18 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/18 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PEC 333/2017) - que "requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 9/18 - do Sr. Jorginho Mello - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 10/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 11/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 12/18 - do Sr. Pedro Cunha Lima - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB". APROVADO. O Presidente transferiu a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Fernandes para proceder ao encaminhamento de requerimento de sua autoria. 11 - REQUERIMENTO Nº 13/18 - do Sr. Diego Garcia - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função". APROVADO.  O Deputado Diego Garcia reassumiu a presidência dos trabalhos. A – Eleição dos vice-presidentes. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante o processo de eleição dos vice-presidentes, o Presidente anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas dos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA); Flavinho (PSC/SP) e Eros Biondini (PROS/MG) para vice-presidentes. Às quinze horas e vinte e dois minutos, declarou então aberta a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto, conforme determina o artigo 7º do Regimento Interno. Às quinze horas e trinta e um minutos, o Presidente informou que, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação seria cancelada, e a reunião, encerrada. Fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Fernandes, Efraim Filho, Joaquim Passarinho, Rubens Bueno e Jorginho Mello. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e nove de maio de dois mil de dezoito, às dez horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.