Às quinze horas e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Laerte Bessa. Registraram a presença os Senhores (as) Deputados (as) Laerte Bessa - Presidente; Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Ronaldo Benedet e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Valle, Arolde de Oliveira, Felipe Bornier, Givaldo Carimbão, Junji Abe, Paulo Freire e Pompeo de Mattos – Suplentes. Compareceu também o Deputado Professor Victório Galli, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Indio da Costa, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Sérgio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Rubens Otoni e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Alexandre Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da sexta reunião de 2018. A leitura foi dispensada por solicitação dos Deputados Alberto Fraga e Delegado Edson Moreira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão desde 17/5/2018, data da última reunião, estão disponíveis para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências disponibilizadas para consulta são: Ofício 28/18 da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira (PE), com cópia do Requerimento n° 87/18, aprovado por aquela Casa Legislativa em apoio à aprovação do PL 8.556/2017 desta Casa, de autoria do Dep. Laudivio Carvalho; Ofício 65/18 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) que encaminha a Recomendação n° 01/18 para a rejeição do PL 5.065/16, bem como do PL 9.604/18 que visam tirar a salvaguarda de não aplicação da Lei Antiterrorismo aos movimentos sociais; Memo n° 004/2018/GAB, da Deputada Keiko Ota, justificando a ausência na reunião ordinária deliberativa realizada em 16/5/2018; e Ofício 254/2018/GAB/BSB, da Chefe de Gabinete do Deputado Alexandre Leite, justiçando a ausência do parlamentar no período de 13/5/2018 a 1°/6/2018, por motivo de licença médica. ORDEM DO DIA: Iniciada a fase de deliberação das matérias o Presidente anunciou os requerimentos de inversão para o item 3, apresentado pela Deputada Magda Mofatto e itens 12, 11 e 8, apresentados pelo Deputado Delegado Edson Moreira. O Presidente informou que os requerimentos de inversão de pauta seriam votados em bloco, conforme acordo de procedimentos aprovado por esta Comissão em 11 de abril de 2018. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Dando prosseguimento à reunião, os seguintes itens da pauta passaram a ser deliberados. REQUERIMENTO Nº 289/18 - do Sr. Laerte Bessa - (REQ 286/2018) - que "requer a inclusão de convidado com base no Requerimento n.º 286/2017 de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.024/17 - do Sr. Wadih Damous - que "acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Laudivio Carvalho apresentaram votos em separado em 18/04/2018. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, João Campos e Laura Carneiro, em 09/05/2018. O Parecer foi lido pelo Relator, em 09/05/2018. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votos, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 09/05/2018. O relator apresentou um novo parecer, pela rejeição do projeto. Em votação, o parecer, pela rejeição, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 738/15 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dia de recebimento de visita pelo preso. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela rejeição deste. O parecer foi lido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi a votos, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 287/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado para debate e avaliação dos cem dias da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro".  Retirado de pauta, ante a ausência do autor.  REQUERIMENTO Nº 288/18 - do Sr. Delegado Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Mesa Redonda, para discutir a manutenção do detento Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Policia Federal na Cidade de Curitiba-PR, com local e data a serem definidos". Retirado de pauta, ante a ausência do autor.  PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Eliziane Gama, em 16/05/2018. O parecer foi lido pelo Relator, em 16/05/2018. O Deputado Alberto Fraga apresentou requerimento para a retirada de pauta da proposição. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018. O Parecer foi lido pelo Relator, em 16/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator.  PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. N° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017. O deputado Glauber Braga apresentou requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, em votação o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado, em 23/08/2017. Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.888/17 - do Sr. Jones Martins - que "altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2017 apresentada na CSPCCO.  Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Major Olimpio, em 07/06/2017. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado, em 09/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.908/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 16/05/2018. Parecer lido pelo Relator, em 16/05/2018. O Deputado Laudivio Carvalho discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama, Glauber Braga e Subtenente Gonzaga, em 16/05/2018. O Parecer foi lido pela Relatora, em 16/05/2018. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 8.274/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 8.706/2017, 8.828/2017, 8.853/2017, e 9.264/2017, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 8.929/17 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros fortes possa portar até fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores". (Apensados: PL 8995/2017 e PL 9081/2017). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. BREVES COMUNICAÇÕES: Usou da palavra para breves comunicações e outras manifestações durante esta reunião o Deputado Delegado Edson Moreira. O Presidente Laerte Bessa comentou o alto índice de ausências dos relatores durante as reuniões e informou que tomará providências a fim de evitar o acúmulo de matérias nesta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e sete minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária de audiência pública a ser realizada, em seguida, para "discussão das prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC'S)", objeto do Requerimento n° 286/2018, de autoria dos deputados Onyx Lorenzoni; Cabo Sabino e Laudivio Carvalho e do Requerimento n° 289/2018, de autoria do Deputado Laerte Bessa (PR/DF). Em seguida consultou o Plenário se poderia ser realizado o aproveitamento do painel de presenças, ao que o Plenário concordou. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.