Às onze horas e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer - Vice-Presidente; Benito Gama, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Pedro Vilela, Simone Morgado, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Gorete Pereira, Helder Salomão, Hildo Rocha, Indio da Costa, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, Laercio Oliveira, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Paulo Teixeira e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Francisco Floriano, Professor Victório Galli e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles, Cícero Almeida, Guilherme Mussi, João Gualberto, Julio Lopes, Lucio Vieira Lima, Newton Cardoso Jr, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da oitava e da nona reuniões, realizadas no dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, assim como a Ata da décima reunião, realizada no dia dezessete de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Enio Verri solicitou a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 15 de maio, ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei Complementar 53/2015; ao Deputado Benito Gama, o Projeto de Lei 9618/2018; ao Deputado Carlos Andrade, o Projeto de Lei 2195/2015; à Deputada Christiane de Souza Yared, o Projeto de Lei 2390/2011 e o Projeto de Lei Complementar 284/2013; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei Complementar 476/2018; ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 1465/2015; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 3752/2012; ao Deputado Lucas Vergílio, os Projetos de Lei 813/2007 e 10158/2018 e o Projeto de Lei Complementar 402/2017; e à Deputada Yeda Crusius, o Projeto de Lei 9623/2018; e em 16 de maio, ao Deputado Capitão Augusto, o Projeto de Lei 7563/2017. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 22 de maio, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: o Presidente deu conhecimento do recebimento do Aviso nº 32/2018, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. Em seguida, passou à deliberação dos requerimentos. A – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 412/18 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PLP 459/2017 que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.". O autor sugeriu a inclusão do Senhor Jorge Luiz Avila da Silva, Presidente da Companhia Paulista de Securitização – CPSEC, e do Senhor Rogério Perna, Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Securitização – PRSEC. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações propostas. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly, a fim de que se apreciasse requerimento de autoria do Deputado Renato Molling. 2 - REQUERIMENTO Nº 414/18 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "O contrabando, o descaminho e a falsificação de produtos e seus impactos econômicos e sociais no Brasil". Discutiram a matéria o autor e os Deputados Pauderney Avelino, Miro Teixeira e Luiz Carlos Hauly. Por sugestão dos Deputados Pauderney Avelino e Miro Teixeira foram inclusos no requerimento representantes da Secretaria de Fazenda do Paraná e do Tesouro Nacional. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações propostas. Em seguida, o Deputado Renato Molling reassumiu a Presidência e passou à apreciação dos Blocos. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO IV: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.361/12 - da Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL 4472/2012) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4361/2012, e do PL 4472/2012, apensado, com emendas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O item 38 voltou a sua posição original na pauta em virtude da apresentação de requerimento de retirada de bloco. BLOCO V: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S):  ambos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Kleinübing, Hildo Rocha, Enio Verri e Marcus Pestana. Submetido à votação, o parecer foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Enio Verri, Pedro Paulo e João Paulo Kleinübing. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. O relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiu a matéria o Deputado João Paulo Kleinübing, que solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS. O relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Vicente Candido e Rodrigo Martins. O Deputado Vicente Cândido solicitou vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, na forma do substitutivo. O relator proferiu o parecer. Em seguida, o Deputado Vicente Candido discutiu a matéria e solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo Presidente.  O Deputado Rodrigo Martins solicitou vista conjunta. Ato contínuo, o Deputado Eduardo Cury retirou oralmente o Voto em Separado que havia apresentado ao projeto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país". (Apensado: PL 8362/2017) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4015/2015 e do PL 8362/2017, apensado; e, no mérito, e pela aprovação do PL 8362/2017, apensado, e pela rejeição do PL 4015/2015. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de a relatora anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, com voto contrário do Deputado Rodrigo Martins. 21 - PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria o Deputado João Paulo Kleinübing, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e os Deputados Pedro Paulo, Jorginho Mello e Marcus Pestana. Submetido à votação, o parecer foi aprovado, tendo os Deputados João Paulo Kleinubing e Pedro Paulo se abstido de votar. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. Em seguida, o Presidente anunciou a existência de requerimento de inclusão extrapauta do requerimento 417/18, de autoria do Deputado Enio Verri. Requerimento 417/18 – do Sr. Enio Verri – que “requer a realização de audiência pública para debater o pensamento da CEPAL no septuagésimo decênio”. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Enio Verri e João Paulo Kleinubing. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu o parecer. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta em virtude de acordo com os Senhores Líderes. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em virtude da ausência dos respectivos relatores: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16, 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/15, 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/12, 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/16, 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09, 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13, 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10, 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15, 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09, 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15, 23 - PROJETO DE LEI Nº 827/11 e  24 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11. Os seguintes itens foram retirados de pauta em virtude de acordo com os Senhores Líderes: 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15, 30 - PL 2458/2015, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/16, 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17,  34 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/17, 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/17, 37 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15,                         39 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/1 e 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/15.  ENCERRAMENTO: Em virtude do adiantado da hora, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para o dia trinta de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx