Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Átila Lira, Pedro Uczai, Raquel Muniz, Rogério Marinho, Wilson Filho e Zé Silva - Titulares; Danilo Cabral, Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima, Pedro Fernandes, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Ságuas Moraes e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia quinze de maio de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Senhora Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, deu início à Audiência Pública, em atendimento aos Reqs. 2, 3 e 6 de 2016, de sua autoria, e convidou para compor a Mesa os senhores Haroldo Corrêa Rocha, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED; Márcio Bastos Medeiros, Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento – CONSEPLAN. Informou que foi convidado o representante dos Secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária, mas não atendeu ao convite, bem como que o convidado Bruno Pessanha Negris, Secretário-Executivo do CONFAZ, comunicou a impossibilidade de comparecimento. Em seguida, a Presidente esclareceu os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Assumiu a Presidência, o Deputado Thiago Peixoto, que concedeu a palavra à Relatora, à Deputada Raquel Muniz e aos expositores para respostas aos questionamentos e para suas considerações finais. Em seguida, o Presidente agradeceu a participação de todos e colocou em apreciação o requerimento constante da pauta. Deliberação de requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". APROVADO. COM SUBSCRIÇÃO DA DEP. RAQUEL MUNIZ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e nove, às catorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, Secretária-Executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.