Às dezesseis horas e dez minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; Alberto Fraga, André Amaral, Felipe Bornier, George Hilton, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Raimundo Gomes de Matos e Roberto de Lucena - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Francischini, Diego Garcia, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Pedro Chaves, Sergio Souza e Valtenir Pereira - SuplentesCompareceram também os Deputados Celso Maldaner, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alexandre Valle, Cacá Leão, Célio Silveira, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Domingos Neto, Expedito Netto, Helder Salomão, João Campos, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Mário Heringer, Orlando Silva, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.139/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que " Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". (Apensado: PL 5571/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP). Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergilio, em 15/05/2018. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.