Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Benito Gama, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Simone Morgado, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Márcio Biolchi, Marco Antônio Cabral e Paulo Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Marcelo Álvaro Antônio, Professor Victório Galli e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, José Guimarães, Julio Lopes, Lucio Vieira Lima, Pedro Paulo, Pedro Vilela, Uldurico Junior e Weverton Rocha. Justificou a ausência o Deputado Pedro Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da sexta reunião ordinária deliberativa e da sétima reunião extraordinária de audiência pública, realizadas no dia nove de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Newton Cardoso Jr pediu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 02 de maio, ao Deputado Aelton Freitas, o Projeto de Lei 5473/2016; ao Deputado Capitão Augusto, o Projeto de Lei 5556/2016; à Deputada Christiane de Souza Yared, o Projeto de Lei 5366/2016; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei 8379/2017; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei 5425/2016; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 8178/2017; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 8381/2017; ao Deputado Laercio Oliveira, o Projeto de Lei 5405/2016; ao Deputado Lucas Vergílio, os Projetos de Lei 6138/2016 e 8297/2017; ao Deputado Marcus Pestana, os Projetos de Lei 6135/2016 e 8170/2017; ao Deputado Miro Teixeira, o Projeto de Lei 6363/2016; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 8399/2017; ao Deputado Paulo Teixeira, os Projetos de Lei 249/2007 e 6051/2016; à Deputada Simone Morgado, os Projetos de Lei 5450/2016, 5602/2016 e 8204/2017; ao Deputado Wellington Roberto, o Projeto de Lei 5381/2016; e à Deputada Yeda Crusius, os Projetos de Lei 6428/2016 e 8267/2017;  em 03 de maio, ao Deputado Félix Mendonça Jr., os Projetos de Lei 7172/2010, 4267/2012, 6750/2013, 2750/2015, 5247/2016, 6079/2016, 6952/2017 e 7434/2017 e os Projetos de Lei Complementar 130/2015 e 241/2016; e ao Deputado Vinicius Gurgel, o Projeto de Lei 5667/2016; em 09 de maio, ao Deputado Aelton Freitas, o Projeto de Lei 8473/2017; ao Deputado Benito Gama, o Projeto de Lei 755/2011; ao Deputado Celso Maldaner, os Projetos de Lei 4148/2012, 182/2015 e 7943/2017 e os Projetos de Decreto Legislativo 541/2011 e 228/2015; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei Complementar 271/2005; ao Deputado Edmar Arruda, o Projeto de Decreto Legislativo 245/2015; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Lei Complementar 154/2015; ao Deputado Enio Verri, os Projetos de Lei 6346/2013 e 193/2015; ao Deputado Helder Salomão, o Projeto de Lei 1735/2011; ao Deputado Hildo Rocha, os Projetos de Lei 7407/2014 e 7203/2017; ao Deputado Izalci Lucas, os Projetos de Lei 6445/2013 e 6452/2013; ao Deputado João Paulo Kleinübing, os Projetos de Lei 6962/2010, 1545/2015 e 1802/2015 e o Projeto de Lei Complementar 58/2015; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 7417/2017 e o Projeto de Decreto Legislativo 65/2015; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 7029/2013; ao Deputado Leonardo Quintão, o Projeto de Decreto Legislativo 223/2015; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o Projeto de Lei Complementar 49/2015; ao Deputado Marcus Pestana, o Projeto de Lei 7031/2014; ao Deputado Mário Negromonte Jr., os Projetos de Lei 5515/2013 e 5657/2016 e o Projeto de Lei Complementar 214/2015; ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei 7646/2014; ao Deputado Pauderney Avelino, os Projetos de Lei 4885/2012, 879/2015, 3586/2015 e 3642/2015; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei 3089/2015; e à Deputada Yeda Crusius, os Projetos de Lei 1609/2007, 6740/2010, 422/2011, 7095/2014, 7475/2014 e 8175/2014 e o Projeto de Lei Complementar 411/2014. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 15 de maio, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. O Deputado Newton Cardoso Jr solicitou a inclusão em pauta do REQUERIMENTO Nº 413/18 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a inclusão de participantes na Audiência Pública do dia 17/5 sobre o PL 3776/15: Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, Dra. Gisele da Silva Freire; Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro - SINSA, Dr. Luis Otávio Camargo e Dr. Antônio Abdalla". Não havendo nenhuma objeção por parte do colegiado, o autor encaminhou a votação do requerimento. Em seguida, o Presidente submeteu à votação o requerimento, que foi aprovado por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 410/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer aditamento ao Requerimento nº 398 de 2018 - CFT, para substituição de entidade para a realização de audiência pública". O autor encaminhou a votação do requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 851/2003, e do PL 868/2003, apensado. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 31 - PROJETO DE LEI Nº 8.129/17 - do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 534/2015) - que "cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.857/2017. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO V: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O item 32 voltou à sua posição original na pauta em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. O relator proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Jorginho Mello, Enio Verri, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Luiz Carlos Hauly, Alfredo Kaefer e Hildo Rocha. Ato contínuo, o projeto foi retirado de pauta de ofício. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. O relator se manifestou favoravelmente à retirada de pauta do projeto, que foi retirado em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alessandro Molon, subscrito pelo Deputado Enio Verri, e do Deputado Covatti Filho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Enio Verri e Leonardo Quintão. Em seguida, encaminharam a votação os Deputados Alfredo Kaefer e Miro Teixeira. Submetido à votação o requerimento, que foi aprovado, o Presidente anunciou a retirada do projeto da pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo. Os Deputados Enio Verri e Hildo Rocha fizeram uso da palavra. Em seguida, o Presidente retirou o projeto de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país". (Apensado: PL 8362/2017) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4015/2015 e do PL 8362/2017, apensado; e, no mérito, e pela aprovação do PL 8362/2017, apensado, e pela rejeição do PL 4015/2015. Anunciado o projeto, o Deputado Alfredo Kaefer solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.141/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU. O relator proferiu o parecer. Não houve discussão. Foi então submetido à votação e aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. A relatora se manifestou favoravelmente à retirada de pauta do projeto e subscreveu, juntamente com o Deputado João Paulo Kleinübing, o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Quintão. Submetido à votação o requerimento, que foi aprovado por unanimidade, o Presidente anunciou a retirada do projeto da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A relatora proferiu o parecer. Em seguida, a Deputada Simone Morgado solicitou vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio". RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, subscrito pelo Deputado João Paulo Kleinübing. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras". RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, subscrito pelo Deputado João Paulo Kleinübing. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, subscrito pelo Deputado João Paulo Kleinübing. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em virtude da ausência de seus relatores: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17, 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16, 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/12, 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.946/16, 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13, 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15, 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15, 23 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/15, 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/16, 26 - PROJETO DE LEI Nº 827/11, 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11, 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12, 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.039/14, 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15, 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/16, 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/16 e 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, e reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e três de maio, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx