Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Efraim Filho - Relator; Alfredo Kaefer, Antonio Bulhões, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Flavinho, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Leonardo Picciani, Marcos Montes, Pedro Fernandes, Pepe Vargas, Ricardo Tripoli, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar e Walney Rocha - Titulares; Aliel Machado, Arnaldo Jordy, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Félix Mendonça Júnior, Jaime Martins, Leandre, Nelson Marquezelli e Rubens Pereira Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Pedro Vilela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Zarattini, Covatti Filho, Eros Biondini, Fausto Pinato, Jorginho Mello, Mendonça Filho, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e Wadih Damous. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia nove de maio de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Aliel Machado. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: ofício nº 77/2018, da Liderança do PROS, que indica o Deputado Jaime Martins (PROS/MG) para suplente da Comissão Especial; ofício nº 115/2018, da Liderança do PODE, que indica o Deputado Cajar Nardes (PODE/RS) para suplente da Comissão Especial; ofício nº 214/2018, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) para suplente da Comissão Especial; e ofício nº 50/2018, da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí/SC, que apresenta apoio à aprovação da PEC 333/2017. ORDEM DO DIA: A – Eleição dos vice-presidentes. Não ocorreu. B – Definição do roteiro de trabalho da Comissão. Acatado plano de trabalho apresentado pelo Relator. C – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/18 - dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente - (PEC 333/2017) - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro". APROVADO, com subscrição dos Deputados Tadeu Alencar e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Arnaldo Jordy para incluir o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/18 - dos Srs. Eros Biondini e Diego Garcia - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República". APROVADO, com subscrição dos Deputados Flavinho, Delegado Éder Mauro, Jaime Martins e Arnaldo Jordy e aditamento do Dep. Delegado Éder Mauro para incluir o Representante do Movimento MAS. Fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho, Dagoberto, Pepe Vargas, Rubens Bueno, Aliel Machado, Tadeu Alencar, Pedro Fernandes, Delegado Edson Moreira, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Jordy e Ricardo Trípoli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e três de maio de dois mil de dezoito, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.