Às quinze horas e trinta minutos do dia oito de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Fábio Trad, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hugo Motta, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rodrigo Martins, Rodrigo Pacheco, Sandro Alex e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Leonardo Quintão, Marcelo Ortiz, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, João Derly, José Mentor, José Priante, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 082-L-Democratas/18, do Dep. Rodrigo Garcia, Líder do Democratas, pelo qual indica o Dep. José Carlos Aleluia para Coordenador da bancada do Democratas na CCJC; 2 - Of. Nº 014/2018 – CPD, da Dep. Mara Gabrilli, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo qual cumprimenta o Presidente da CCJC, Dep. Daniel Vilela, pela sua eleição e informa que assumiu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, colocando-se à disposição para atuações conjuntas; 3 - Ofício s/ nº, do Sr. Carlos Augusto Bezerra Baltar, Presidente da União dos Vice-Prefeitos da Bahia – UVPB, pelo qual solicita os números dos projetos em tramitação ou que já tenham sido apreciados por esta Comissão que tratem de Emenda Constitucional que possibilite aos Gestores Municipais introduzir no orçamento municipal as despesas necessárias para a manutenção de uma estrutura condizente com o cargo ocupado e um número de horas mensais que permitam o exercício de outra atividade remunerada em concomitância; 4 - Ofício nº 0124/GDFCA/2018, do Dep. Capitão Augusto, pelo qual solicita que o Dep. Marcelo Delaroli seja designado relator das proposições listadas; 5 - Ofício nº 28/2018, da Liderança do PV comunicando a inclusão do Dep. Sarney Filho como membro Suplente da CCJC; 6 - Ofício Gab. nº 104/2018Gab, do Dep. Leonardo Picciani , que solicita que as proposições REC 290/2018 e REC 291/2018 sejam apensadas por regularem de forma idêntica a mesma matérias; 7 - Ofício nº 75/2018, da Liderança do PODE comunicando o desligamento do Dep. Pr. Marco Feliciano (PODE/SP) e a inclusão da Dep. Renata Abreu (PODE/SP); 8 - Mem. Lid PHS nº 13/2018, da Liderança do PHS, que solicita designação de relatores para as seguintes proposições: PL 9524/2018 e PL 7383/14; 9 - Ofício nº 036-CD/GAB/2018-DEPAFSCD, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita relatoria da seguinte proposição: PL 5196/2013; 10 - Of. COR/GC Nº 02/2018, do Dep. Evandro Gussi, pelo qual encaminha justificativa de ausência nas reuniões realizadas nos dias 24/10/2017, 07/11/2017 e 12/12/2017, em razão do exercício de atribuições do cargo de Corregedor Parlamentar, e na reunião do dia 25/04/2018, por estar participando da Sessão Solene em homenagem póstuma ao ex-Deputado Luís Eduardo Magalhães; 11 - Justificativa de ausência da Dep. Janete Capiberibe por meio de atestado médico; 12 - Of. Circular Pres. n.º 02/18 – CDEICS, do Dep. Daniel Almeida, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo qual parabeniza o Dep. Daniel Vilela pela eleição como Presidente da CCJC, e coloca-se à disposição para ações conjuntas; 13 - Of. nº 366/2018/PSDB, da Liderança do PSDB, pelo qual desliga a Dep. Shéridan (PSDB/RR) e indica o Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE) para suplente desta Comissão; 14 - CT.GAB/912/004/2018, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência na reunião do dia 24/04/2018, em razão de compromisso político-partidário no Estado da Bahia; 15 - Of. LID-PODE nº 076/2018, da Liderança do PODE, pelo qual desliga a Dep. Renata Abreu (PODE/SP) e indica o Dep. Ronaldo Fonseca (PODE/DF) para titular desta Comissão; 16 - Ofício M. 38/18, da Câmara Municipal de Campinas, pelo qual encaminha moção nº 38/2018, que apela a CCJC pelo veto ao projeto PLS 378/2017; 17 - Ofício N°1108/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n°.@1.0000.16.035927-9/001 que trata de revisão de contrato; 18 - Of. Circular Pres. nº 17/18-CFT, do Dep. Renato Molling, pelo qual parabeniza o Dep. Daniel Vilela pela eleição como Presidente da CCJC e informa que será o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, colocando-se à disposições para eventuais colaborações; 19 - Ofício nº 021/2018, da Sra. Miriam Cristina de A. Martins, Secretária Parlamentar do Dep. Evandro Roman, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões que ocorram entre os dias 04 e 12 de maio de 2018, pois o Deputado se encontra em Missão Oficial fora do país. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno, declarou a prejudicialidade, em virtude da perda de oportunidade da matéria, dos Projetos de Decretos Legislativos n^os 2.384/06, 1.475/04, 1.216/04, e dos Projetos de Lei n^os 4.809/12 e 6.384/13. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item quatro da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezoito a vinte e cinco da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item cinco da pauta. Bloco I: 1 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.553/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.560/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Osmar Serraglio, Nelson Marquezelli, Delegado Edson Moreira, Celso Maldaner, Chico Alencar, Wadih Damous, Rubens Bueno, Ivan Valente, Leonardo Picciani e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove, sete, quarenta, dezessete, trinta, onze, sessenta, três, trinta e nove, dez e cinquenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.219/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 171/2010) - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". (Apensado: PL 7493/2014). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7493/2014, apensado, com emendas supressivas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.188/14 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 159/2011) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 24/4/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pelo Deputado Leonardo Picciani. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 - do Sr. Ivan Valente - que "declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 11/04/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - REQUERIMENTO Nº 248/18 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 410/2018) - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Neves, Professor Titular da Universidade de Brasília; Sr. Sepúlveda Pertence, Advogado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal; Sra. Ellen Gracie, Ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal; e Sr. Carlos Ari Sundfeld, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani, Subtenente Gonzaga, Rubens Bueno, Arnaldo Faria de Sá, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"". (Apensados: PL 4568/2012, PL 6528/2013, PL 7314/2014 (Apensados: PL 7322/2014 e PL 8304/2014) e PL 1097/2015). RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4568/2012, do PL 6528/2013, do PL 7314/2014, do PL 1097/2015, do PL 7322/2014 e do PL 8304/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e pela inconstitucionalidade do PL 1949/2011. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2012, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. Em 11/05/2012, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 19 - REQUERIMENTO Nº 224/17 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani- (PL 6504/2013) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP; um representante do Conselho Nacional de Educação; Sr. Charles Dias, Conselheiro Nacional da Ordem dos Advogados; e Sra. Cleo Fonte, Doutora em Ciência da Educação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 20 - REQUERIMENTO Nº 244/18 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani- (PL 3372/2015) - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Polícia Rodoviária Federal - PRF; um representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; um representante da Associação Nacional dos Detrans - AND; um representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e similares – ABRACICLO; um representante da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Ciclomotores e Similares – ABRAFICS; um representante da Associação Nacional dos Condutores de Ciclomotores do Brasil – ASCONCIBRA; e um representante do Conselho Nacional de Trânsito. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 12/12/2007, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Em 18/04/2018, foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. Na presente reunião, foi lida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão.  Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 17/04/2018, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Suspensa a discussão. Concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério. Em 24/04/2018, houve a continuação da discussão da matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a discussão, em virtude da retirada, de ofício, por acordo. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente reunião, foi apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação.  Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - INCRA". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 18/04/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.789/10 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 446/2009) - que "institui o Dia Nacional do Interactiano". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Data destinada a valorizar a contribuição dos membros do Interact Club em favor de programas de interesse social e de incentivo à cidadania. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002). RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 7345/2002, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Na presente reunião, foi lida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Rubens Bueno. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Em 18/04/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marco Maia. O Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.985/11 e 9.766/18, itens quarenta e trinta e dois da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados João Campos e Gonzaga Patriota, nesta ordem; e os Projetos de Lei n^os 5.742/16, 2.088/15, 6.403/09, 5.510/13, 2.577/15, 4.894/16, 512/11, 7.752/17, 4.653/12, 6.617/13, 1.027/07, 1.480/11, 1.655/11, 2.353/11, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 695/17 itens dezessete, cinquenta e um, doze, treze, quinze, dezesseis, vinte e oito, trinta e um, trinta e três, trinta e quatro, trinta e seis, trinta e sete, trinta e oito, quarenta e um, e nove da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Antonio Bulhões, Hiran Gonçalves, Rodrigo de Castro, Tadeu Alencar, Gorete Pereira, Luiz Couto, Alceu Moreira, Maria do Rosário, Marcos Rogério, Alceu Moreira, Bacelar, Cristiane Brasil, Felipe Maia, Luiz Fernando Faria e Luiz Couto, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia nove de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.