Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto, Raimundo Gomes de Matos e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Afonso Motta, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, César Halum, Covatti Filho, Heitor Schuch, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Marcos Montes, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza e Zé Silva - Titulares; Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Domingos Sávio, Jerônimo Goergen, Mandetta, Nilson Leitão, Nilto Tatto e Onyx Lorenzoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Evair Vieira de Melo, Junji Abe, Lincoln Portela, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dilceu Sperafico, Evandro Roman, Hélio Leite, João Daniel, Padre João e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente deu início à reunião e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Discussão e votação da ata da reunião anterior; II – Ordem do Dia; e III – Expediente. O autor do requerimento encaminhou a favor do requerimento. Orientaram a bancada favoravelmente: pelo PT, o Deputado Nilto Tatto; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon; e pelo PSOL, o Deputado Chico Alencar. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PMDB, o Deputado Rogério Peninha Mendonça; pelo PP, o Deputado Covatti Filho; pelo PR, o Deputado Aelton Freitas; e pelo PSL, o Deputado Professor Victório Galli. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Nilson Leitão, Nilto Tatto e Sergio Souza solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, os Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Chico Alencar alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Manifestaram-se os Deputados Nilto Tatto, Bohn Gass, Nilson Leitão e Sergio Souza. Os Deputados Nilto Tatto e Bohn Gass propuseram acordo para que fosse realizada reunião de debates com entidades no dia quinze de maio de dois mil e dezoito e de discussão do parecer no dia seguinte, com o que não concordaram os demais membros. Finalizada a votação, o requerimento foi rejeitado, por quinze votos a zero. Votaram não os Deputados Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Rogério Peninha, Sergio Souza, Aelton Freitas, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Celso Maldaner, Jerônimo Goergen, Mandetta, Nilson Leitão e Domingos Sávio. A seguir, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado do Deputado Cesar Halum, que solicitava alteração da ordem dos trabalhos para a seguinte: I – Ordem do Dia; II – Ata; e III – Expediente. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Covatti Filho e contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Entre os encaminhamentos, manifestou-se o Deputado Luiz Nishimori. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PT, o Deputado Bohn Gass; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon; e pelo PSOL, o Deputado Chico Alencar, que também usou da palavra como Líder. Orientou favoravelmente ao requerimento, em nome das bancadas do PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PODE, PTB e Governo, o Deputado Sergio Souza. Em votação, aprovado o requerimento. A Presidente então declarou prejudicado o outro requerimento de inversão da ordem dos trabalhos e o respectivo requerimento de votação nominal, ambos do Deputado Nilto Tatto. Passou-se, então, à ORDEM DO DIA. Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - PRIORIDADE - 1 -  PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. A Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava que a votação do requerimento de retirada de pauta fosse realizada pelo processo nominal. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PT, o Deputado Bohn Gass; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon; pelo PDT, o Deputado Assis do Couto; e pelo PSOL, o Deputado Ivan Valente. Orientou favoravelmente ao requerimento, em nome das bancadas do PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PODE, PTB e Governo, o Deputado Covatti Filho. Em votação, rejeitado o requerimento. A Presidente então declarou prejudicados os dois requerimentos de votação nominal da retirada de pauta, um de autoria do Deputado Nilto Tatto e o outro do Deputado Chico Alencar. Em seguida, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Alessandro Molon, que solicitava a retirada do Projeto de Lei nº 6.299/2002 da Ordem do Dia. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente, o Deputado Onyx Lorenzoni. Orientaram a bancada contrariamente ao requerimento: pelo PT, o Deputado Nilto Tatto, que também usou da palavra como Líder; pelo PSB, o Deputado Alessandro Molon, que também se pronunciou como Líder; pelo PDT, o Deputado Assis do Couto; e pelo PSOL, o Deputado Chico Alencar. Durante a manifestação do Deputado Nilto Tatto, assumiu temporariamente a direção dos trabalhos o Terceiro Vice-Presidente, Deputado Bohn Gass. Orientou favoravelmente ao requerimento, em nome das bancadas do PMDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PODE, PTB e Governo, o Deputado Covatti Filho. Em votação, rejeitado o requerimento. Solicitaram a votação pelo processo nominal os Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto, Covatti Filho e Marcos Montes. Durante a votação, constatado o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente cancelou a votação em andamento e anunciou que a reunião seria suspensa. O Deputado Alessandro Molon, então, apresentou Questão de Ordem alegando que a votação deveria ser encerrada por falta de quórum. Com base na Questão de Ordem 595/2001, a Presidente indeferiu o questionamento afirmando que a votação nominal tinha sido cancelada face o início da Ordem do Dia no Plenário e seria retomada ao reinício dos trabalhos. A Presidente suspendeu a reunião às dezessete horas e quarenta e um minutos. Às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos, a Presidente retomou os trabalhos e declarou reiniciada a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon. Após votarem sete Deputados, a Presidente declarou encerrada a votação por falta de quórum. Votaram não os Deputados Professor Victorio Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Luiz Nishimori, Marcos Montes, Tereza Cristina e Adilton Sachetti. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum, a Presidente encerrou os trabalhos às vinte e duas horas e quarenta e seis minutos antes, porém, convocou reunião extraordinária para o dia seguinte, às onze horas. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputada Tereza Cristina, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx