CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30

a) Eleição dos Vice-Presidentes;
b) Definição do Roteiro de Trabalho da Comissão; e
c) Deliberação de Requerimentos (apresentados à Secretaria da Comissão até às 18 horas da véspera da Reunião).


Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016".